DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT,  Estado  de  Mato  Grosso,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

 

                                 RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO referente ao processo nº 2382/2025, INEXIGIBILIDADE 007/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

 

CONTRATO Nº		033/2025.
OBJETO:		CONTRATAÇÃO DO ARTISTA LÉO VAQUEIRO, COM SUA RESPECTIVA BANDA E EQUIPE TÉCNICA, PARA A REALIZAÇÃO DE UM SHOW MUSICAL COMPLETO E EXCLUSIVO NO EVENTO COMEMORATIVO DO “39º ANIVERSÁRIO DE CAMPINÁPOLIS E DA EXPOCAMP”, agendado para o dia 08 e 09 de maio de 2025, tendo seu inicio marcado para as 23h:00min podendo ser prorrogado por alguns minutos e com duração de 2 horas cada show.
EMPRESA/NOME:		APOLO ASSSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO DE PESSOAS LTDA.
CNPJ/CPF:		30.681.828/0001-13.
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):		HEITOR REZENDE SOARES
Lotação:		SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MATRÍCULA:		5531
CARGO:		DIRETOR DE PATRIMÔNIO
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR (A):	DANIEL JUNIOR DOS SANTOS
Lotação:	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO:	COORDENADOR DE IMPRENSA

 

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal