AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Jauru e ordenador de despesas, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especialização na prestação de serviços e elaboração de laudos técnicos de segurança do trabalho para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jauru;

CONSIDERANDO que, por meio do presente procedimento de dispensa de licitação, foi escolhida a empresa VS FOTO E VÍDEO, inscrita no CNPJ: 21.980.553/0001-28, em razão do melhor preço apresentado a Administração Pública;

CONSIDERANDO a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços;

CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 021/2025 pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Autorizo a contratação da empresa VS FOTO E VÍDEO, inscrita no CNPJ: 21.980.553/0001-28, para Contratação de empresa especializada na prestação dos seguintes serviços, os quais estão especificados e quantificados no quadro seguinte:

a) Edição, ampliação, reprodução e moldura de 18 fotos;

b) Ampliação, edição, restauração e moldura de 11 quadros com fotos antigas.

As fotos são de 9 (nove) vereadores, sendo 2 (duas) iguais e de mesmo tamanho de cada parlamentar; já os quadros com fotos são o total de 11 (onze), que fazem parte do mural de fotos dos vereadores das 11 (onze) legislaturas da Câmara Municipal de Jauru-MT, que irão compor o hall de entrada do órgão, cujo valor da contratação é de R$ 16.132,00 (dezesseis mil cento e trinta e dois reais), devendo a execução se dar ao longo do período de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva assinatura do contrato.

Por oportuno, determino que o Setor de Licitações formalize o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Federal 14.133/2021.

 

Jauru – MT, 24 de abril de 2025.

 

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Jauru-MT