DECRETO Nº. 026/2025

DE: 05 DE MAIO DE 2025.

 

Regulamenta os serviços de coleta de entulhos e congêneres em vias urbanas, logradouros e passeios públicos da área urbana e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

 

Considerando que a Constituição Federal do Brasil (CF) estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

Considerando que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, visa enfrentar os problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. 

Considerando o disposto no Art. 2 e seguintes da Lei 645/2017 de 20 de Abril de 2017, bem como a necessidade de regulamentação;

 

                            Considerando que foi implementado o programa “Cidade Limpa” com a Lei 645/2017, como forma de determinar a realização de descarte e coleta de entulhos e congêneres;

 

                            Considerando a competência conferida ao Chefe do Poder Executivo de regulamentar por meio de Decreto as matérias tratadas por leis com base nos princípios constitucionais que regem a administração pública municipal;

 

 

 

                            DECRETA

 

                                                                 Art. 1º. Os serviços de retirada de entulhos e congêneres, provenientes de construções e reformas têm por finalidade manter o Município limpo, mediante coleta e transporte de entulhos nos termos da Lei Municipal nº 645/2017 de 20 de abril de 2017.

 

                                                                 Art. 2º. Fica determinado o descarte de entulhos e congêneres, uma vez por mês, nas datas estabelecidas neste Decreto.

 

                                                                 Art. 3º. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 645/2017, fica instituída o seguinte calendário mensal:

 

I.                Descarte de entulhos:                            A partir do dia 25 até o último dia de cada mês;

II.              Recolhimento e transporte dos entulhos: A partir do dia 1º até o sétimo dia do mês subsequente.

 

                                                                 Art. 4º. Os munícipes que descartarem entulhos de qualquer espécie fora das datas estabelecidas neste decreto ou descumprirem os dispositivos do mesmo, serão multados em R$ 169,80 (cento e sessenta e nove reais e oitenta centavos) e em caso de reincidência a multa será de R$ 339,60 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos).

 

                                                                 § 1º. Ao infrator pessoa física ou a empresa a quem pertencerem os entulhos será aplicadas as sanções previstas neste regulamento, sem prejuízo da obrigação de limpar o local e da execução da reparação dos danos eventualmente causados aos logradouros públicos ou a terceiros.

 

                                                                 § 2º. Decorridas 48 horas após a intimação para limpeza dos entulhos, o município, a seu critério, poderá realizá-la cobrando do infrator o valor do serviço acrescido das cominações legais.

 

                                                                 § 3º Na hipótese de não ser possível identificar o infrator, a multa será emitida em nome do proprietário do imóvel que receber o descarte.

                                                                 § 4º O valor arrecadado com as multas será destinado à limpeza urbana.

 

                                                                 § 5º As multas emitidas e não pagas serão inscritas em dívida ativa da Prefeitura Municipal.

 

                                                                 § 6º Os devedores inscritos em divida ativa estarão impedidos de transacionar com a Prefeitura Municipal.

 

                                                                 Art. 5º. As multas previstas neste regulamento deverão  ser recolhidas aos cofres municipais dentro de até 30 (trinta) dias decorridos a contar da data da autuação.

 

                                               Parágrafo Único. Fica assegurado o direito de defesa, no prazo de 05 (cinco) dias com efeitos meramente devolutivo.

                                                                Art. 6º Os casos omissos neste Decreto serão analisados e autorizados pelo Poder Público Municipal em caráter excepcional.

                                                                Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

                                                GABINETE DO PREFEITO

                                              EM: 05 DE MAIO DE 2025.

 

 

                                              MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

                                               PREFEITO MUNICIPAL