DECRETO N°19, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

  “Revoga o Decreto n. 35/2024 e dá providências”.

 

                                    O Sr. CLAYTON PARREIRA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, usando das atribuições que lhe confere o art. 46, VI da Lei Orgânica do Município de Ponte Branca – MT,

 DECRETA:

 Art. 1º.  Fica revogado o Decreto n. 25, de 25 de Abril de 2024, o qual havia suspenso o Programa “Calçada para Todos”, autorizado pela Lei Municipal nº. 858/2024.

 Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

                                    Ponte Branca - MT, 06 de março de 2025.

 

 Publique-se

                                                            Cumpra-se

 

  

CLAYTON PARRREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal Interino