PORTARIA Nº 215/ADM/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025.

 

“Instaura Sindicância Administrativa para apurar supostas infrações disciplinares praticadas por servidor do Município de Colniza/MT.

 

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;

 

CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº. 57/2024 de 30 de abril de 2025 da Ouvidoria Municipal encaminhando a esta Secretaria M. de Administração a denúncia protocolada na Ouvidoria sob nº. # 2504150054;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa, para que no  prazo de 30 (trinta) dias, apure possíveis infrações ao Estatuto do Servidor Público Municipal e aos atos e fatos constantes no Comunicado Interno e denuncia acima mencionados,  bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório.

 

Art. 2º - Designar Jonathan Ubirajara Oleano, Efetivo no Cargo de Agente Fiscal Municipal, matricula nº 1731-2, e as funcionários Priscila Mundt Rodrigues, Efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matricula nº 2861-2 e Jaqueline Martins Souza, efetiva  no Cargo de Agente de Saúde Ambiental, matricula nº. 1616-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância nº. 2504150054/2025, destinado a apurar os fatos relacionados no artigo 1º.

 Art. 3º –  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, com fulcro no art. 171, § 1º, da Lei nº 499/2011.

 

 

                            Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 05 de maio de 2025.

 

 

 

Certidão de Publicação

 

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

 

Colniza/MT, em 05 de maio de 2025.

 

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

                                                                                                                                      

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração