A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) determinou medidas preventivas contra os seguintes produtos, conforme publicado no Diário Oficial da União de 05/05/2025.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.655, DE 29 DE ABRIL DE 2025

1. Empresa: J. B. MARVILA PRODUTOS NATURAIS - CNPJ: 06.200.603/0001-13

Produto - Apresentação (Lote): PNEUMOFLAN (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, supostamente fabricado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa J. B. Marvila produtos Naturais CNPJ: 06.200.603/0001-13 bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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2. Empresa: ALKANS PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME - CNPJ:01.134.036/0001-20

Produto - Apresentação (Lote): TODAS AS PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES A PARTIR DE 01/01/2024);

Tipo de Produto: Medicamento

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização de preparações magistrais padronizadas/não individualizadas, inclusive com nomes comerciais, por meio do endereço eletrônico"https://www.alkans.com.br/", em desacordo com o item 5.14 da RDC 67/2007 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOASPRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC 67/2007. Esta medida preventiva está restrita aos produtos divulgados e comercializados nesse site, e está fundamentada da no art. 7º da Lei6.360/1976.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.683, DE 30 DE ABRIL DE 2025

Empresa: BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 49.351.786/0001-80

Produto - (Lote): DUPLOCATH 35 CMI.(LOTES A PARTIR DE 10/10/2024); DUPLOCATH (LOTES APARTIR DE 10/10/2024); EASY SPRAY (LOTES A PARTIR DE 10/10/2024); HEMOPATCH (LOTES A PARTIRDE 10/10/2024);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada no fabricante Biegler GmbH., por solicitação da empresa Baxter Hospitalar Ltda., realizada no período de 07/10/2024 a 10/10/2024, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em desacordo com os Artigos nº 4º, 15, 22, 23,25, 30, 32, 43, 58, 59, 67, 68, 69, 73, 93, 94, 97, 99, 105, 107, 108, 109, 110, 113, 115, 119, 121, 122, 131, 133 e 134da Resolução-RDC nº. 665/2022, considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10,inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.

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Atenciosamente,

Vigilância Sanitária

(66) 99679-4854 / visa@campoverde.mt.gov.br