Ofício nº 003-2025/COMISSÃO-PORTARIA-197/2025

 

Porto dos Gaúchos – MT, 05 de maio de 2025

 

À

Ambiex Indústria, Comércio e Serviços Ltda.

 

Assunto: Intimação para retomada de obra e citação para apresentação de defesa no Processo Administrativo de Responsabilização – Contrato n°. 189/2022

 

Senhores,

 

A Comissão designada pela Portaria nº 197/2025, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio deste, com fundamento no item 5 da ata de reunião datada de 29 de abril de 2025, INTIMAR essa empresa Ambiex Indústria, Comércio e Serviços Ltda. a promover a retomada imediata da obra do Novo Paço Municipal de Porto dos Gaúchos/MT no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento deste, sob pena de rescisão contratual, conforme previsto no item 16.6, alínea “a” do Contrato nº. 189/2022, em razão do reiterado descumprimento das obrigações contratuais, mesmo após o envio de 14 (quatorze) notificações formais.

 

Outrossim, fica a empresa CITADA para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento deste, quanto ao descumprimento das cláusulas 6.1, 7.2, 7.6 e 7.12 do contrato em referência, sendo cientificada da possibilidade de aplicação das sanções previstas nos itens 16.1 a 16.6 do instrumento contratual, bem como nos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993.

 

Ressaltamos que todas as notificações mencionadas foram regularmente encaminhadas e recebidas por esta empresa, conforme registros constantes nos autos do processo. Os documentos que embasam esta decisão, incluindo tais notificações e demais elementos comprobatórios, permanecem disponíveis para consulta e cópia, mediante solicitação formal.

 

Atenciosamente,

 

 

 

____________________________________________________________

ADRIANA SILVÉRIO DE ALMEIDA KREPSZ

Presidente da Comissão

Portaria 197/2025 de 01 de abril de 2025