DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO COMPULSÓRIA DE LICENÇA-PRÊMIO VENCIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o interesse público na regularização da fruição das licenças-prêmio vencidas dos servidores públicos do Município de Apiacás/MT;

 

CONSIDERANDO os entendimentos consolidados pelos Tribunais de Contas dos Estados e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no sentido de que a administração pública deve adotar medidas administrativas para assegurar a fruição tempestiva de direitos estatutários dos servidores, evitando sua conversão indevida em pecúnia;

 

CONSIDERANDO que a licença-prêmio é um direito estatutário do servidor público, que consiste na concessão de um período de afastamento remunerado, geralmente de três meses, a cada quinquênio de efetivo exercício sem faltas injustificadas, como forma de reconhecimento à assiduidade e dedicação ao serviço público;

 

CONSIDERANDO o montante estimado em R$ 4.211.000,00 (quatro milhões, duzentos e onze mil reais), correspondente ao passivo acumulado de licenças-prêmio não usufruídas no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO que a omissão administrativa na concessão da licença-prêmio no tempo devido pode resultar em sua conversão compulsória em indenização pecuniária nos casos de aposentadoria ou falecimento do servidor, o que representa risco de impacto financeiro significativo ao erário;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, sem prejuízo à efetivação dos direitos dos servidores municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Apiacás/MT, a concessão compulsória da licença-prêmio por assiduidade aos servidores públicos que tenham direito adquirido e período já vencido, desde que respeitada a conveniência e a oportunidade administrativa.

 

Art. 2º A concessão compulsória da licença-prêmio será formalizada por ato da autoridade competente, observando-se a seguinte ordem de prioridade:

 

I – a antiguidade do direito adquirido (tempo de vencimento da licença);

 

II – o interesse público e a manutenção da regularidade dos serviços;

 

III – a situação funcional ou pessoal do servidor, quando compatível com o interesse público.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com as demais secretarias e órgãos da Administração, deverá elaborar cronograma escalonado de fruição das licenças-prêmio, compatibilizando a programação administrativa com a continuidade dos serviços públicos essenciais.

 

Art. 4º A concessão da licença-prêmio de forma compulsória não ensejará direito à conversão em pecúnia, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como a aposentadoria ou o falecimento do servidor, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais de Contas.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Apiacás MT, 05 de maio de 2025.

 

 

 

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL