SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o Processo licitatório nº087/2024, Pregão Presencial nº26/2024;

CONSIDERANDO o Contrato nº02/2025, firmado em 02 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO que o contrato em questão visa implantação software gestão do RH e folha de pagamento; implantação software gestão do almoxarifado; implantação software gestão do patrimônio;

CONSIDERANDO o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação dos softwares, prazo esse estipulado no item 19.3.3 do Termo de Referência parte integrante do processo de licitação;

CONSIDERANDO a data de assinatura do contrato, e a data atual, a qual as implantações ainda não foram realizadas;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação com urgência destes, para maior celeridade das atividades na administração pública;

CONSIDERANDO a Notificação Extrajudicial nº008/2025;

CONSIDERANDO as diversas solicitações para a realização dos serviços contratados, sem êxito;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.133/2021;

 

               RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 26.804.377/0001-97, para apurar possíveis irregularidades ocorridas durante a execução do contrato.

Parágrafo único. No curso do processo administrativo fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 223 de 23 de novembro de 2023 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

Em, 05 de maio de 2025.

 

 

 

 

 

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL