Portaria 458/2025 de  30 de Abril de 2025.

 

Autoriza a cessão de servidor público municipal para a Polícia Judiciaria Civil, e das outras providências.

 

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

CONSIDERANDO O ofício 283/GAB/2025 de 28/04/2025.

CONSIDERANDO a previsão legal no art. 31 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 20/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Confresa, onde prevê a cessão de servidores entre os Poderes Executivos;

CONSIDERANDO o interesse público, motivado pela Polícia Judiciária Civil, a qual demonstrou a necessidade de suprir a demanda de servidores naquele órgão;

CONSIDERANDO a disponibilidade de servidores do Poder Executivo, sem prejuízo às atividades deste Órgão diante de outros servidores já existentes, cuja cessão será por prazo determinado;

R E S O L V E:

Art. 1º - Ceder sem ônus a Polícia Judiciária Civil, período de 01/04/2025 a 31/03/2026 a servidora pública municipal JANAYNA CRISTINA FERNANDES COSTA comissionada no cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO, matrícula 015700.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Confresa-MT,  30 de Abril de 2025.

 

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal