Prorroga os prazos previstos nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 043/2025, que dispõe sobre o prazo para pagamento do IPTU referente ao exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, o qual impõe à Administração Pública o dever de garantir ampla divulgação dos atos administrativos que impactam os contribuintes;

CONSIDERANDO que o prazo inicialmente fixado para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2025, mediante cota única com desconto de 30% e parcelamento em até 8 (oito) vezes, conforme os artigos 2º e 3º do Decreto nº 043/2025, não foi amplamente divulgado a tempo hábil para o conhecimento de todos os contribuintes;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno exercício do direito ao desconto e ao parcelamento, especialmente àqueles contribuintes que, por motivo de insuficiência de publicidade, não tiveram acesso às informações em tempo razoável;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no artigo 2º do Decreto nº 043/2025, que dispõe sobre o pagamento do IPTU em cota única com desconto de 30% (trinta por cento), passando seu vencimento para o dia 15 de junho de 2025.

Art. 2º Fica também prorrogado o prazo previsto no artigo 3º do Decreto nº 043/2025, que trata do pagamento parcelado do IPTU, sendo que:

I – A primeira parcela passa a ter vencimento em 15 de junho de 2025;
II – As demais parcelas manterão a periodicidade mensal, com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes, até a quitação integral do tributo em 8 (oito) parcelas.

Art. 3º Ficam mantidas todas as demais disposições do Decreto nº 043/2025 que não conflitem com o presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data inicialmente fixada no Decreto nº 043/2025, exclusivamente para fins de adequação dos prazos ora prorrogados.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres – MT, 05 de maio de 2025.

 

 

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal