“Dispõe sobre a Suspensão de concessão de Licença Prêmio para servidores Efetivos, e dá outras providências. ”

 

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Suspender a Concessão da “Licença Prêmio, retornando suas atividades laborais em 05/05/2025, da senhora Katia Aparecida De Paula Gomes Cavalari, servidora com matricula no RH nº. 43, no cargo de escrituraria, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, de acordo com a Lei Municipal nº. 842/2011, remanescem mais 31 dias de direito a Licença prêmio a serem gozadas posteriormente.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 05 de maio de 2025.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

                     Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

 

 

 

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal