Institui Grupo de Trabalho – GT, denominado “Grupo Municipal de Trabalho de Ação Climática”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal n.0 12.608, de 10 de abril de 2012 e;

CONSIDERANDO a interdisciplinaridade do controle e monitoramento dos mecanismos geradores de emissões de gases de efeito estufa (GEE);

CONSIDERANDO a necessidade de formação de um grupo de trabalho multissetorial para acompanhar e subsidiar tecnicamente a elaboração e execução do Plano de Trabalho de elaboração do inventário de GEE (Gases de Efeito Estufa) e do Plano Municipal de Ação Climática;

CONSIDERANDO o reconhecimento no Acordo de Paris, de governos locais como participantes fundamentais para acelerar ações transformadoras no contexto de enfrentamento às mudanças climáticas;

         CONSIDERANDO o que consta do Processo submetido ao Memorando sob nº. 8.958, de 18 de março de 2025;

DECRETA:

Art. 1º – Fica criado o Grupo de Trabalho – GT, denominado “Grupo Municipal de Trabalho de Ação Climática”, composto pelos seguintes membros:

GABINETE

Antônia Eliene Liberato Dias

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Edson Gustavo de Souza Santos

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Dario Diego Senn

Glauber Figueiredo Romero

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Leandro Martins Barbosa

ÁGUAS DO PANTANAL

Luana Duarte Luiz

 INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO - IFMT CAMPUS CÁCERES

Silvano Carmo de Souza

 COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL

Clebson de Almeida Goncalves

 IDOMED FAPAN 

Jossimar Aparecido Godoi

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA

Beatriz Freire Tavares

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE MATO GROSSO - ETEC CÁCERES 

Arlete Borromeu da Silva

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT CAMPUS CÁCERES

Ernandes Sobreira Oliveira Junior

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE CÁCERES

Gabriel Infante Magalhães Martins

1ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR DE PROTEÇÃO AMBIENTEL – PMMT

Sub Tenente PM Wanderson de Campos Pereira

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIGENTE - SEMA - DUD/CÁCERES

Cláutenes Maria de Almeida Ferreira

 Art. 2º – O Grupo de Trabalho será integrado pelos representantes elencados no Art. 1º, sob a coordenação da Prefeita Municipal ou, em sua ausência, quem ela designar.

Parágrafo único.  ­ A designação dos integrantes do presente Grupo de Trabalho será feita sem prejuízo das atribuições normais de cada servidor.

Art. 3º – São atribuições do Grupo de Trabalho:

I – Implementar estruturas institucionais a fim de assegurar a construção do Plano Municipal de Ação Climática;

II – Identificar e engajar atores relevantes ao processo de elaboração do inventário de emissões de GEE (Gases de Efeito Estufa) e do Plano Municipal de Ação Climática;

III – Realizar o levantamento de dados de atividades fontes de emissão de GEE;

IV – Calcular as emissões de GEE provenientes das atividades identificadas no munícipio;

V – Otimizar, monitorar e relatar o progresso na elaboração do inventário das emissões de forma regular;

VI - Definir e planejar os programas e ações nas áreas estratégicas de atuação e intervenção;

VII – Relatar os resultados obtidos em plataformas públicas de reporte de dados climáticos;

Art. 4º – O prazo para conclusão dos trabalhos pelo GT é de 12 meses, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de abril de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres