DECRETO Nº. 060/2025

 

 

“REGULAMENTA O QUE DISPÕE A LEI N. 13.019/2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 consagrou a importância da participação social como fundamento do Estado Democrático de Direito, valorizando a atuação conjunta entre o Poder Público e a sociedade civil;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica, transparência e eficiência à celebração de parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade do Município de Nobres/MT em fomentar e fortalecer as iniciativas da sociedade civil organizada, promovendo o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida da população;

 

CONSIDERANDO a relevância de estabelecer diretrizes claras e procedimentos padronizados para a formalização, execução, monitoramento e avaliação das parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Município de Nobres/MT, os instrumentos jurídicos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, a fim de garantir sua adequada aplicação e compatibilidade com as especificidades locais;

 

 

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica regulamentado, no âmbito do Município de Nobres/MT, o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 2º. Para efeitos deste Decreto, aplicam-se as definições previstas no art. 2º da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 3º. Não se aplicam as exigências deste Decreto:

 

I - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998;

 

II - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal;

 

III - aos termos de compromisso cultural referidos no § 1º do art. 9º da Lei n. 13.018, de 22 de julho de 2014;

 

IV - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999;

 

V - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:

 

a) membros de Poder ou do Ministério Público;

b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;

c) pessoas jurídicas de direito público interno;

d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública.

 

VI - às parcerias entre a Administração Pública Municipal e os serviços sociais autônomos.

 

Art. 4º. O regime jurídico de que trata este Decreto tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia.

 

Art. 5º. São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:

 

I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à Organização da Sociedade Civil para a cooperação com o poder público;

 

II - a priorização do controle de resultados;

 

III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;

 

IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os órgãos públicos do Estado nas relações com as organizações da sociedade civil;

 

V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;

 

VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os órgãos públicos estaduais, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;

 

VII - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;

 

VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos;

 

IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.

 

Art. 6º. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública:

 

I - Realização de chamamento público, ou inexigibilidade do mesmo;

 

II - Indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;

 

III - Demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;

 

IV - Aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado;

 

V - Emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:

 

a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;

 

b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei;

 

c) da viabilidade de sua execução;

 

d) da verificação do cronograma de desembolso;

 

e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;

 

g) da designação do gestor da parceria;

 

h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;

 

VI - Emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.

 

Art. 7º. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

Parágrafo único. A Organização da Sociedade Civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.

 

Art. 8º. A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

 

CAPÍTULO II

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 9º. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista neste Decreto a Organização da Sociedade Civil que:

 

I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

 

II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

 

III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

 

IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:

 

a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

 

b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

 

c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

 

V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

 

a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

 

c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;

 

d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;

 

VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

 

VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:

 

a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

 

b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

 

c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

 

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.

 

§ 2º. Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a Organização da Sociedade Civil ou seu dirigente.

 

§ 3º. Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2º, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a Organização da Sociedade Civil estiver em situação regular no parcelamento.

 

§ 4º. A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público.

 

§ 5º. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas

 

Art. 10. Ressalvado o disposto no art. 3º e no parágrafo único do art. 84, da Lei Federal 13.019/2014, serão celebradas nos termos deste Decreto as parcerias entre a administração pública e as entidades referidas no inciso I do art. 2º da referida Lei.

 

CAPÍTULO III

DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DA SELEÇÃO DA ORGANIZAÇÃO PARCEIRA

 

Art. 11. A seleção da Organização da Sociedade Civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, nos termos do art. 24 da Lei Federal n. 13.019/2014.

 

§ 1º. O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, mediante formalização de termo de atuação em rede, se houver previsão no edital, observadas as formalidades dos arts. 45 e seguintes do Decreto Federal n. 8.726/2016.

 

§ 2º. O chamamento público para celebração de parcerias executadas com recursos de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser formalizada, em sua fase interna, pelos respectivos conselhos, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal n. 13.019/2014, e deste Decreto.

 

§ 3º. Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados com dispensa do chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal n. 13.019/2014.

 

§ 4º. O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei Federal n. 13.019/2014, mediante decisão fundamentada do Prefeito Municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei.

 

§ 5º. Além das condições exigidas pela Lei Federal nº 13.019, de 2014, a Organização da Sociedade Civil interessada em parceria, nos termos deste Decreto, não poderá estar em débito com a fazenda pública municipal.

 

 

Art. 12. O edital de chamamento público especificará, no mínimo:

 

I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;

 

II - o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente, compatível com a atividade do órgão ou da entidade pública da administração pública municipal;

 

III - a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

 

IV - as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção;

 

V - o valor de referência para a realização do objeto, no termo de colaboração, ou o teto, no termo de fomento;

 

VI - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 13 deste Decreto;

 

VII - a minuta do instrumento de parceria;

 

VIII - os parâmetros para apresentação, no plano de trabalho, das medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas idosas a serem adotadas, de acordo com as características do objeto da parceria e os regulamentos aplicáveis;

 

IX - as datas e os critérios de seleção e de julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

 

X - o tipo de parceria a ser celebrada - termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação, com indicação da legislação aplicável; e

 

XI - o roteiro para a elaboração da proposta, que poderá constituir esboço de plano de trabalho.

 

§ 1º. Nos casos das parcerias, com vigência plurianual ou firmada em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.

 

§ 2º. Os critérios de julgamento de que trata o inciso IX do caput deste artigo deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta:

 

I - aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria; e

 

II - ao valor de referência ou ao teto constante do edital.

 

§ 3º. Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para a proposta, observado o disposto no § 5º do art. 27 da Lei Federal n. 13.019/2014.

 

§ 4º. O edital, desde que devidamente justificado, poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria, e poderá estabelecer a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida no município de Nobres/MT e/ou o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução da política, do plano, do programa ou da ação, conforme estabelecido nas políticas setoriais.

 

§ 5º. O edital de chamamento público deverá conter dados e informações sobre a política, o plano, o programa ou a ação em que se insira a parceria para orientar a elaboração das metas e dos indicadores da proposta pela Organização da Sociedade Civil.

 

§ 6º. O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal deverá assegurar que o valor de referência ou o teto indicado no edital seja compatível com o objeto da parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor especificado.

 

§ 7º. O edital de chamamento público, o acordo de cooperação, o termo de colaboração, o termo de fomento ou os respectivos termos aditivos deverão ser elaborados conforme minutas padronizadas, instituídas em resolução própria pela Comissão Permanente de Seleção de Organizações da Sociedade Civil.

 

§ 8º. Os órgãos ou entidade da Administração Pública Municipal poderá sugerir à Comissão Permanente de Seleção de Organizações da Sociedade Civil alterações e adequações das minutas padronizadas.

 

§ 9º. Durante a fase de inscrições do chamamento público, as Comissões de Seleção instituídas neste Decreto, ou a Comissão Permanente de Seleção poderão orientar e esclarecer as organizações da sociedade civil sobre a inscrição e a elaboração de propostas, por meio da realização de atividades formativas, do estabelecimento de canais de atendimento e de outras ações.

 

Art. 13. O edital de chamamento público deverá ser divulgado no órgão de imprensa oficial do Município de Nobres, na página do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal responsável pela parceria, e na plataforma eletrônica.

 

§ 1º. O prazo para a apresentação de propostas será de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação do edital no órgão de imprensa oficial.

 

§ 2º. A Administração Pública Municipal poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

 

Art. 14. É facultada a exigência de contrapartida em bens e em serviços, desde que necessária e justificada pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal, cuja expressão monetária será prevista no edital de chamamento público e identificada no termo de colaboração ou de fomento.

 

Parágrafo único. A Organização da Sociedade Civil poderá oferecer contrapartida voluntária, financeira ou em bens e serviços, independentemente do valor global da parceria.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

 

Art. 15. O processo de seleção das propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil será estruturado nas seguintes etapas:

 

I - avaliação das propostas; e

 

II - divulgação e homologação dos resultados.

 

SEÇÃO I

DA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

 

Art. 16. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.

 

§ 1º. As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital.

 

§ 2º. Será eliminada a Organização da Sociedade Civil cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital ou que não contenha as seguintes informações:

 

I - a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;

 

II - as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

 

III - os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e

 

IV - o valor global.

 

SEÇÃO II

DA DIVULGAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS

 

Art. 17. As Comissões de Seleção e a Comissão Permanente de Seleção de Organização da Sociedade Civil deverão divulgar o resultado preliminar do processo de seleção na imprensa oficial do município, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica.

 

Parágrafo único. A publicação do resultado deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias corridos após o término do prazo de apresentação das propostas, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificado.

Art. 18. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão na imprensa oficial do município, ao colegiado que a proferiu.

 

§ 1º. Os recursos das decisões que não forem reconsideradas pelo colegiado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento, deverão ser encaminhados à autoridade competente para decisão final.

 

§ 2º. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

 

§ 3º. Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica.

 

§ 4º. Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste artigo.

 

Art. 19. Após o julgamento ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, as Comissões de Seleção e a Comissão Permanente de Seleção de Organização da Sociedade Civil deverão homologar e divulgar, na imprensa oficial do município, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

 

§ 1º A homologação do processo seletivo não gera para a Organização da Sociedade Civil direito subjetivo à celebração da parceria, constituindo-se em mera expectativa de direito, impedindo, no entanto, a Administração Pública Municipal de celebrar outro instrumento de parceria com o mesmo objeto que não esteja de acordo com a ordem do resultado do processo seletivo.

 

§ 2º Quando o Chamamento Público for realizado pela Comissão Permanente de Seleção de Organizações da Sociedade Civil, após a divulgação do Resultado Definitivo, conforme dispõe o caput, a Comissão deverá encaminhar o processo administrativo no prazo de 5 (cinco) dias corridos para o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal solicitante.

 

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 20. O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas à administração pública municipal, diretamente na Secretaria vinculada à área de atuação do projeto pretendido, para que esta avalie a possibilidade de realização de um chamamento público e/ou dispensa do mesmo, objetivando a celebração de parceria.

 

§ 1º. O Procedimento de Manifestação de Interesse Social deve conter:

 

I - Identificação do subscritor da proposta;

 

II - Indicação do interesse público envolvido; e

 

III - Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação de viabilidade, de custos, de benefícios e de prazos de execução da ação pretendida.

 

§ 2º. Preenchidos os requisitos, a Administração Pública Municipal deverá tornar pública a proposta no sítio eletrônico do Município e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema.

 

§ 3º. A realização do procedimento previsto no § 2º não obrigará a execução do projeto proposto, que acontecerá de acordo com as possibilidades da administração pública municipal.

 

§ 4º. A Manifestação de Interesse social não dispensa a convocação, por meio de chamamento público, para a celebração de parceria.

 

§ 5º. A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a Organização da Sociedade Civil de participar no eventual chamamento público.

 

Art. 23. A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuação em rede.

 

§ 1º. A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações coincidentes, quando há identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.

 

§ 2º. A rede deve ser composta por:

 

I - Uma Organização da Sociedade Civil celebrante da parceria com a administração pública municipal, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e

 

II - Uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes da parceria com a administração pública municipal, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a Organização da Sociedade Civil celebrante.

 

§ 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil celebrante.

 

§ 4º Aplica-se à atuação em rede, o disposto nos arts. 45 e seguintes do Decreto Federal nº 8.726, de 2016.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO E DO GESTOR DA PARCERIA

 

SEÇÃO I

DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 21. A Comissão de Monitoramento e Avaliação é instância colegiada da Administração Pública Municipal responsável por acompanhar o conjunto das parcerias celebradas, propor o aprimoramento de procedimentos, padronizar objetos, custos e indicadores, produzir entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, avaliar a execução das parcerias e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.

 

§ 1º. Os órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal designarão, por ato específico, os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sempre em número ímpar, sendo dois terços de servidores ocupantes de cargo efetivo ou empregados permanentes do quadro de pessoal da Administração.

§ 2º. Poderá ser instituída mais de uma Comissão de Monitoramento e Avaliação, conforme a necessidade do órgão ou entidade, observando-se, em qualquer caso, o princípio da eficiência administrativa.

 

§ 3º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação reunir-se-á periodicamente para avaliar a execução das parcerias, com base na análise das ações previstas na Seção II deste Capítulo e nos arts. 58 a 60 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

§ 4º. A Comissão poderá, sempre que necessário, solicitar assessoramento técnico de especialista externo ao colegiado, especialmente em parcerias que envolvam programas ou políticas públicas setoriais.

 

§ 5º. Quando a parceria envolver recursos de fundo específico, o monitoramento e a avaliação poderão ser realizados por comissão instituída pelo respectivo conselho gestor, nos termos da legislação aplicável, observadas as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e deste Decreto.

 

§ 6º. As atividades exercidas pelos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação serão consideradas de relevante interesse público e poderão ser objeto de remuneração, conforme regulamentação específica.

 

Art. 22. O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da Organização da Sociedade Civil ou que tenha participado da Comissão de Seleção e de Julgamento.

 

SEÇÃO II

DAS AÇÕES E PROCEDIMENTOS

 

Art. 23. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas na plataforma eletrônica.

 

§ 1º. As ações de que trata o caput deste artigo contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.

§ 2º. O termo de fomento ou de colaboração deverá prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública Municipal e, no que couber, pelas instâncias de controle social da política.

 

§ 3º. As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.

 

Art. 24. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será produzido na forma prevista do art. 59 da Lei Federal n. 13.019, de 2014.

 

§ 1º. Na hipótese do relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a Organização da Sociedade Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos:

 

I - sanar a irregularidade;

 

II - cumprir a obrigação; ou

 

III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou do cumprimento da obrigação.

 

§ 2º. O gestor avaliará o cumprimento do disposto no § 1º e atualizará o relatório técnico de monitoramento e avaliação, conforme for o caso.

 

§ 3º. Na hipótese prevista no § 2º, se persistir irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico de monitoramento e avaliação:

 

I - caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:

 

a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou à inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada;

 

b) a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do disposto no art. 43, ou;

 

c) a realização de nova atividade para fins de alcance de metas.

II - caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:

 

a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou à inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e

 

b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea "a" no prazo determinado.

 

§ 4º. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à comissão de monitoramento e avaliação designada na forma do art. 53, que o homologará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contado da data de seu recebimento.

 

§ 5º. O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.

 

§ 6º. As sanções previstas no Capítulo X poderão ser aplicadas independentemente das providências adotadas nos termos do disposto no § 5º.

 

Art. 25. O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas.

 

§ 1º. O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal deverá notificar previamente a Organização da Sociedade Civil, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco.

 

§ 2º. Sempre que houver visita técnica in loco, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será registrado na plataforma eletrônica e enviado à Organização da Sociedade Civil para conhecimento, esclarecimento e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério do órgão ou da entidade da administração pública municipal.

 

§ 3º A visita técnica in loco não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 26. Nas parcerias com vigência superior a 01 (um) ano, o órgão ou a entidade pública municipal realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação.

§ 1º. A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela Organização da Sociedade Civil, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas.

 

§ 2º. A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela administração pública municipal, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou com entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa.

 

§ 3º. Na hipótese de realização da pesquisa de satisfação, a Organização da Sociedade Civil poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado.

 

§ 4º. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à Organização da Sociedade Civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências.

 

SEÇÃO III

DO GESTOR DA PARCERIA

 

Art. 27. O gestor da parceria, agente público responsável pela gestão de parceria, deverá:

 

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

 

II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

 

III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final de que trata o artigo 68 deste Decreto, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação;

 

IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;

 

V - solicitar o registro ou registrar a baixa no sistema de controle orçamentário, administrativo financeiro e contábil da prefeitura, após finalizados os procedimentos e cumpridos os prazos estabelecidos da prestação de contas final.

 

Art. 28. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da Organização da Sociedade Civil, a Administração Pública Municipal poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:

 

I - retomar os bens públicos em poder da Organização da Sociedade Civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;

 

II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela Organização da Sociedade Civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.

 

Parágrafo único. As situações previstas no caput devem ser comunicadas pelo gestor da parceria à autoridade máxima do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal parceira.

 

CAPÍTULO VII

DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA

 

SEÇÃO I

DO INSTRUMENTO DA PARCERIA

 

Art. 29. O termo de fomento ou de colaboração ou o acordo de cooperação deverá conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei Federal n. 13.019/2014.

 

Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão utilizar as minutas-padrão a ser instituída em resolução própria da Comissão Permanente de Seleção.

 

Art. 30. A cláusula de vigência, de que trata o inciso VI do caput do art. 42 da Lei Federal n. 13.019/2014, deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda 10 (dez) anos.

Parágrafo único. O período total de vigência poderá excepcionalmente ser superior ao limite previsto no caput quando houver decisão técnica fundamentada da Administração Pública Municipal que, sem prejuízo de outros elementos, reconheça:

 

I - a excepcionalidade da situação fática; e

 

II - o interesse público no prazo maior da parceria.

 

Art. 31. Quando a execução da parceria resultar na produção de bem submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou o acordo disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei Federal n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Federal n. 9.279, de 14 de maio de 1996.

 

Parágrafo único. A cláusula de que trata este artigo deverá dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação quanto ao alcance da licença.

 

Art. 32. A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública Municipal após o fim da parceria, poderá determinar a titularidade dos bens remanescentes:

 

I - para o órgão ou para a entidade da administração pública municipal, quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela administração pública municipal; ou

 

II - para a Organização da Sociedade Civil, quando os bens forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.

 

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a Organização da Sociedade Civil deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para a administração pública municipal, que deverá retirá-los, no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, após o qual a Organização da Sociedade Civil não mais será responsável pelos bens.

 

§ 2º. A cláusula de determinação da titularidade, dos bens remanescentes para o órgão ou para a entidade da administração pública municipal, formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o art. 35, § 5º, da Lei Federal n. 13.019/2014.

 

§ 3º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes poderá prever que a Organização da Sociedade Civil possa realizar doação a outras organizações da sociedade civil, executantes da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para realização ou para continuidade de ações de interesse social.

 

§ 4º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a Organização da Sociedade Civil, observados os seguintes procedimentos:

 

I - não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou à sua aquisição; ou

 

II - o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou à sua aquisição.

 

§ 5º. Na hipótese de dissolução da Organização da Sociedade Civil, durante a vigência da parceria:

 

I - os bens remanescentes deverão ser retirados pela administração pública municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, contado da data de notificação da dissolução, quando a cláusula de que trata o caput deste artigo determinar a titularidade para o órgão ou para a entidade da administração pública municipal; ou

 

II - o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido, quando a cláusula de que trata o caput deste artigo, determinar a titularidade para a Organização da Sociedade Civil.

 

SEÇÃO II

DA CELEBRAÇÃO

 

Art. 33. A celebração do termo de fomento ou do termo de colaboração depende da indicação expressa de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

 

§ 1º. A indicação dos créditos orçamentários e dos empenhos, necessários à cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro, deverá ser efetivada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria, no exercício em que a despesa estiver consignada.

 

§ 2º. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação, bem como suas alterações, por meio de termo aditivo ou de apostilamento, somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos em imprensa oficial do município, que será providenciada pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar de sua assinatura, e deverá conter:

 

I - nome e número do instrumento da parceria;

 

II - número do processo;

 

III - nome dos parceiros público e privado;

 

IV - resumo do objeto;

 

V - fundamento legal;

 

VI - valor a ser transferido e contrapartida, se houver, indicação da classificação funcional-programática e econômica da despesa e da fonte de recursos;

 

VII - prazo de vigência da parceria;

 

VIII - data de assinatura da parceria e nome dos representantes das partes que assinam;

 

Art. 34. Para a celebração da parceria, a Administração Pública Municipal convocará a Organização da Sociedade Civil selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

 

I - a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

 

II - a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede;

 

III - a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

IV - a definição dos indicadores, documentos e dos outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

 

V - a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto;

 

VI - os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso;

 

VII - as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for ocaso, na forma do parágrafo único do art. 47 deste Decreto.

 

§ 1º. A previsão de receitas e a estimativa de despesas de que trata o inciso V do caput virá acompanhada da comprovação da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado, exceto quanto a encargos sociais e trabalhistas, por meio de um dos seguintes elementos indicativos, sem prejuízo de outros:

 

I - contratação similar ou parceria da mesma natureza concluída nos últimos três anos ou em execução;

 

II - ata de registro de preços em vigência adotada por órgãos e entidades públicas da administração pública municipal;

 

III - tabela de preços de associações profissionais;

 

IV - tabela de preços referenciais da política pública setorial publicada pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal;

 

V - pesquisa publicada em mídia especializada;

 

VI - sítio eletrônico especializado ou de domínio amplo, desde que acompanhado da data e da hora de acesso;

 

VII - Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;

 

VIII - cotação com três fornecedores ou prestadores de serviço, que poderá ser realizada por item ou agrupamento de elementos de despesas;

IX - pesquisa de remuneração para atividades similares da Organização da Sociedade Civil; ou

 

X - acordos e convenções coletivas de trabalho.

 

§ 2º. Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta, observados os termos e as condições constantes no edital.

 

§ 3º. A indicação das despesas no plano de trabalho poderá considerar estimativa de variação inflacionária quando o período de vigência da parceria for superior a doze meses, desde que haja previsão no edital e a indicação do índice adotado.

 

§ 4º. Para fins do disposto no § 2º deste artigo, a Administração Pública Municipal poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, observados os termos e as condições da proposta e do edital.

 

§ 5º. O prazo para realização de ajustes no plano de trabalho será de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada à Organização da Sociedade Civil, na forma do disposto no § 4º deste artigo.

 

§ 6º. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.

 

§ 7º. É vedada a celebração de parceria, com organizações da sociedade civil que estejam em situação de mora ou inadimplência perante qualquer órgão ou entidade da administração pública municipal, inclusive com prestação de contas em atraso, assim como as demais vedações disciplinadas no art. 39, da Lei Federal n. 13.019/2014.

 

§ 8º. O plano de trabalho deverá conter informações que promovam as especificidades das Políticas Públicas, caso estas repercutam na forma de análise da execução do objeto.

 

§ 9º. Quando se tratar de Conselhos Municipais de políticas públicas específicas com poder deliberativo, o prazo disposto no caput deste artigo passará a contar a partir da data da publicação em imprensa oficial da Deliberação que aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros destinados às parcerias.

 

§ 10. O prazo disposto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado pela Organização da Sociedade Civil, sob pena de não celebração da parceria.

 

Art. 35. Além da apresentação do plano de trabalho, a Organização da Sociedade Civil selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 34 deste Decreto, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei Federal n. 13.019/2014 , e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

 

I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei Federal n. 13.019/2014.

 

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a Organização da Sociedade Civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo.

 

III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

 

a) instrumentos de parceria, inclusive executados em rede, firmados com órgãos e com entidades da administração pública, entes estrangeiros, entidades e organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

 

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

 

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela Organização da Sociedade Civil ou a respeito dela;

 

d) currículos profissionais de integrantes da Organização da Sociedade Civil, quais sejam de dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

 

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou de projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas, entes estrangeiros ou entidades ou organismos de cooperação internacional; ou

 

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela Organização da Sociedade Civil;

 

IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certidões Negativas de Débitos Gerais Estadual e Certidões Negativas de Débitos Municipais, inclusive de débitos imobiliários;

 

V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);

 

VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

 

VII - Ata de Posse da atual diretoria da Organização da Sociedade Civil, devidamente registrada em cartório;

 

VIII - relação nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um deles, conforme modelo anexo II;

 

IX - cópia de documento que comprove que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou de contrato de locação;

 

X - declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal n. 13.019/2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo anexo III; e

 

XI - declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil sobre a existência de instalações e de outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou de adquirir com recursos da parceria.

 

§ 1º. A capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e de equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico, para o cumprimento do objeto da parceria.

 

§ 2º. Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos incisos IV a VI do caput deste artigo, as certidões positivas com efeito de negativas.

 

§ 3º. As organizações da sociedade civil ficarão dispensadas de reapresentar as certidões, de que tratam os incisos IV a VI do caput deste artigo, que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.

 

§ 4º. A Organização da Sociedade Civil deverá manter seus dados cadastrais atualizados na plataforma eletrônica e comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes por meio de Ata de Posse, devidamente registrada em cartório.

 

§ 5º. As Organizações da Sociedade Civil sediadas no Município de Nobres deverão apresentar Certidão Negativa de Débitos Gerais, emitida pela própria Prefeitura Municipal, como condição para celebração da parceria.

 

Art. 36. Além dos documentos exigidos neste Decreto, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar, por meio de seu representante legal, declaração formal atestando que:

 

I - não integra o seu quadro de dirigentes:

 

a) pessoa que exerça mandato eletivo, função no Ministério Público ou cargo de direção em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

 

b) cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a" deste inciso.

 

II - não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e

 

III - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:

 

a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou de entidade da administração pública municipal;

 

b) servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e

 

c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou de ocultação de bens, direitos e valores.

 

§ 1º. Para fins deste Decreto, entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural da organização política do País, que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices; Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.

 

§ 2º. Para fins deste Decreto, não são considerados membros de Poderes os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

 

Art. 37. Verificada irregularidade formal na documentação apresentada ou expirado o prazo de validade das certidões mencionadas nos incisos IV a VI do caput do art. 34 deste Decreto, sem que estejam disponíveis versões atualizadas por meio eletrônico, a Organização da Sociedade Civil será notificada, por meio da plataforma eletrônica oficial, para que regularize a documentação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de não celebração da parceria.

 

Art. 38. No momento da verificação dos requisitos para a celebração da parceria, a Administração Pública Municipal deverá consultar os cadastros oficiais e as bases de dados públicas disponíveis, inclusive aquelas mantidas pelo próprio Município, a fim de identificar eventual ocorrência que impeça a formalização do ajuste.

 

Art. 39. O parecer técnico do órgão responsável pela celebração da parceria deverá conter manifestação expressa sobre os seguintes aspectos:

 

I - o mérito da proposta apresentada, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;

II - a compatibilidade entre os objetivos institucionais da Organização da Sociedade Civil e o objeto da parceria;

 

III - a viabilidade técnica e operacional para a execução da proposta;

 

IV - a adequação do cronograma de desembolso apresentado;

 

V - os meios previstos para fiscalização da execução da parceria, bem como os procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física e financeira, considerando o cumprimento das metas estabelecidas;

 

VI - a indicação do gestor responsável pela parceria no âmbito da Administração Pública Municipal; e

 

VII - a composição da comissão de monitoramento e avaliação da parceria.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III deste artigo, o parecer técnico deverá verificar a compatibilidade entre os valores constantes do plano de trabalho e o valor de referência ou teto definido no edital, conforme previsto neste Decreto.

 

Art. 40. A manifestação jurídica deverá ser emitida pelo setor jurídico do órgão ou entidade responsável pela parceria, abrangendo os casos de chamamento público, bem como os de dispensa e inexigibilidade, e deverá conter:

 

I - análise da juridicidade do instrumento de parceria e dos atos preparatórios; e

 

II - parecer sobre eventual dúvida de natureza jurídica suscitada pelo gestor da parceria ou por autoridade responsável pela tramitação do processo.

 

Parágrafo único. A manifestação jurídica não abrangerá a análise de mérito técnico dos documentos que integram o processo.

 

CAPÍTULO VIII

DA EXECUÇÃO DA PARCERIA

 

SEÇÃO I

DA LIBERAÇÃO E DA CONTABILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 41. A liberação dos recursos financeiros deverá observar o cronograma de desembolso pactuado e manter consonância com o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho da parceria.

 

§ 1º. Os recursos serão depositados e movimentados em conta bancária específica, isenta de tarifas, aberta em instituição financeira pública indicada pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela parceria.

 

§ 2º. A instituição financeira referida no § 1º deverá ser escolhida entre os bancos oficiais federais ou estaduais, os quais poderão atuar como mandatários do órgão ou entidade concedente na execução e fiscalização dos termos de colaboração ou de fomento.

 

§ 3º. Enquanto não utilizados, os recursos permanecerão automaticamente aplicados em caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, conforme regulamentação vigente.

 

§ 4º. Os rendimentos financeiros obtidos com a aplicação dos recursos poderão ser utilizados na execução do objeto da parceria, desde que inseridos pela Organização da Sociedade Civil na plataforma eletrônica durante a vigência do instrumento, e estarão sujeitos às mesmas exigências de prestação de contas previstas para os recursos originalmente transferidos, observado o disposto no art. 49 deste Decreto.

 

Art. 42. Os recursos constituídos e geridos pelas fundações e autarquias, bem como, nos fundos especiais com os produtos de receitas especificadas por lei que se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços serão de responsabilidade do ordenador de despesa nos atos de emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Município.

 

Art. 43. A liberação de parcelas relativas às fases ou etapas de execução do objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento poderá ser suspensa nas seguintes hipóteses, caso sejam constatadas impropriedades na execução da parceria:

 

I - existência de indícios de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente repassada;

 

II - verificação de desvio de finalidade na utilização dos recursos, ou descumprimento, pela Organização da Sociedade Civil, de obrigações assumidas no termo de colaboração ou de fomento;

III - omissão injustificada da Organização da Sociedade Civil quanto à adoção de medidas corretivas recomendadas pela Administração Pública Municipal ou por órgãos de controle interno ou externo.

 

§ 1º. A verificação das hipóteses de suspensão previstas nos incisos acima, ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:

 

a) a verificação da existência de denúncias aceitas;

 

b) a análise das prestações de contas anuais, nos termos da alínea "b" do inciso I do § 3º do art. 24 deste Decreto;

 

c) as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e

 

d) a consulta aos cadastros e aos sistemas municipais que permitam aferir a regularidade da parceria.

 

§ 2º. O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de fomento ou de colaboração, conforme disposto no inciso II do caput deste artigo.

 

§ 3º. As parcerias com recursos depositados em conta corrente específica e não utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos deverão ser rescindidas conforme previsto no inciso II do § 3º do art. 24 deste Decreto.

 

§ 4º. O disposto no § 3º deste artigo poderá ser excepcionado quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pela autoridade máxima dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal parceira.

 

Art. 44. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil, inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em rede, estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

 

 

SEÇÃO II

DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES E DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTOS

 

Art. 45. As compras e contratações de bens e serviços pela Organização da Sociedade Civil, com recursos transferidos pela administração pública municipal, adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado, observadas as seguintes condições:

 

§ 1º. A Organização da Sociedade Civil parceira deverá demonstrar a compatibilidade das despesas realizadas com os preços praticados no mercado à época da contratação, usando, dentre outras, as seguintes possibilidades:

 

I - comparação com os preços contratados pela administração pública municipal, nas licitações realizadas para atender as necessidades de órgãos e instituições sediados no Município de Nobres;

 

II - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

 

III - utilização de tabelas de preços de associações profissionais;

 

IV - cotação entre fornecedores do ramo do objeto ou serviço a ser adquirido ou contratado, mediante solicitação de orçamento pela Organização da Sociedade Civil e apresentação de proposta de preços pelo fornecedor, registradas formalmente em documento escrito, admitido o uso de e-mail;

 

V - cópias de notas fiscais e/ou contratos celebrados nos últimos 06 (seis) meses pela empresa contratada, em objetos de natureza similar, nos casos de inviabilidade de competição, devidamente justificada pela Organização da Sociedade Civil;

 

§ 2º. A Organização da Sociedade Civil parceira poderá solicitar a utilização do Sistema de Registro de Preços do Município de Nobres, mediante autorização do gestor do sistema, ocasião em que, estará dispensada da comprovação prevista no § 1º do art. 45 deste decreto.

 

§ 3º. É vedada, a aquisição de bens e a contratação de serviços, de pessoas físicas ou jurídicas, que sejam geridas e/ou mantenham vínculo societário com qualquer um dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil parceira, inclusive, em relação aos seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

 

§ 4º. É vedada, a aquisição de bens e a contratação de serviços, de pessoas físicas ou jurídicas, que tenham vínculo societário com os gestores responsáveis pela formalização da parceria, inclusive, em relação aos seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

 

§ 5º. A execução das despesas relacionadas à parceria observará, nos termos de que trata o art. 45 da Lei Federal n. 13.019/2014:

 

I - a responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e

 

II - a responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública Municipal quanto à inadimplência da Organização da Sociedade Civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.

 

§ 6º. A Organização da Sociedade Civil deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou da contratação.

 

§ 7º. Se o valor efetivo da compra ou da contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a Organização da Sociedade Civil deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de relatório de que trata o art. 57 deste Decreto, quando for o caso.

 

§ 8º. É vedada a realização de pagamentos antecipados com recursos da parceria, bem como, os pagamentos em parcelas aos fornecedores de bens e prestadores de serviços contratados pelas organizações da sociedade civil.

 

§ 9º. É vedado o pagamento de juros, multas ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo, com recursos da parceria, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública Municipal na liberação de recursos financeiros.

 

§ 10. É permitida a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e serviços de adequação do espaço físico, quando essenciais à execução do objeto. Em caso de aquisição de veículo automotor, este deverá ser identificado com o número do termo de parceria e do órgão concedente.

 

§ 11. É permitida a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas em imóvel de propriedade da Organização da Sociedade Civil, comprovada por certidão atualizada do cartório de registro de imóveis competente, desde que tais intervenções sejam essenciais à execução do objeto da parceria e estejam discriminadas no Plano de Trabalho. A área deverá ser gravada com cláusula de inalienabilidade durante a vigência da parceria, devendo ser apresentados o Projeto Básico, o Memorial Descritivo e a planta baixa, conforme as normas aplicáveis.

 

§ 12. É permitida a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas em área de uso público, desde que necessários para a execução do objeto da parceria e alcance das metas, discriminado e detalhado no Plano de Trabalho, devendo ser apresentado o Projeto Básico, o Memorial Descritivo e a planta baixa, em conformidade com as referências normativas para este fim.

 

§ 13. Para os fins dos §§ 11 e 12 deste artigo, considera-se obra toda atividade que, nos termos da legislação vigente, seja de atribuição privativa de arquitetos e engenheiros e que implique intervenção no ambiente físico, promovendo inovação no espaço natural ou alteração substancial das características originais do bem imóvel.

 

§ 14. Para a instrução processual de obras e serviços de engenharia, deverão ser apresentados:

 

I - registro fotográfico das condições atuais do imóvel;

 

II - projeto básico acompanhado da respectiva ART ou RRT, conforme o caso;

 

III - licenças e alvarás exigidos pela legislação aplicável, inclusive autorização de órgão sanitário, no caso de estabelecimentos de saúde, ou de autoridade competente, no caso de patrimônio tombado;

IV - certidão do cartório de registro de imóveis, emitida há no máximo 90 (noventa) dias, que comprove a titularidade do imóvel, quando cabível;

 

V - orçamento detalhado do projeto básico, com base em quantitativos corretamente avaliados, observando os requisitos de segurança, funcionalidade, adequação ao interesse público, viabilidade local, sustentabilidade, acessibilidade e normas técnicas pertinentes.

 

Art. 46. As organizações da sociedade civil, para fins de comprovação das despesas, deverão obter de seus fornecedores e prestadores de serviços, os respectivos comprovantes fiscais ou recibos, observada a legislação tributária competente, contendo, necessariamente, as seguintes informações:

 

I - data, nome, endereço e número de inscrição no CNPJ da Organização da Sociedade Civil e do CNPJ ou do CPF do fornecedor ou do prestador de serviço;

 

II - especificação do objeto ou serviço, definição da quantidade, valor unitário e total do bem ou do serviço adquirido ou contratado;

 

III - indicação do número da parceria;

 

§ 1º. Nos casos em que não for possível a identificação mecânica do número da parceria, deverá ser atestado manualmente pela Organização da Sociedade Civil.

 

§ 2º. As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais referidos no caput deste artigo, conforme o disposto no art. 58 deste Decreto.

 

Art. 47. Os pagamentos efetuados pelas organizações da sociedade civil deverão ser realizados mediante crédito, por qualquer tipo de transferência eletrônica, na conta bancária de titularidade dos fornecedores de bens ou serviços.

 

Parágrafo único. Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, o termo de colaboração ou de fomento poderá admitir a realização de pagamento em espécie, no montante de até cinco por cento do valor global do instrumento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujos débitos em conta deverão estar suportados por documentos comprobatórios da execução efetiva da despesa.

 

Art. 48. Os custos indiretos, necessários à execução do objeto, de que trata o inciso III do caput do art. 46 da Lei Federal n. 13.019/2014, poderão incluir, entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz, remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica, assessoria de comunicação e serviços gráficos.

 

§ 1º. Quando for o caso de rateio, a memória de cálculo dos custos indiretos deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento quantitativo da divisão que compõe o custo global, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do órgão da parceria, quando for o caso, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

 

§ 2º. Os limites para pagamento de custos indiretos serão estabelecidos em edital, vedado o pagamento integral dos serviços contábeis e de assessoria jurídica.

 

Art. 49. A Organização da Sociedade Civil somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de fomento ou de colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.

 

Parágrafo único. É vedado o pagamento de despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à vigência estabelecida pelo termo de fomento ou pelo termo de colaboração, exceto se for para arcar com custo para elaboração de proposta apresentada no âmbito do chamamento público, no montante de até cinco por cento do valor global do instrumento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 50. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho, o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da Organização da Sociedade Civil ou que vierem a ser contratadas, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.

 

Parágrafo único. É vedado à Administração Pública Municipal praticar atos de ingerência, na seleção e na contratação de pessoal pela Organização da Sociedade Civil, ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou para prestar serviços na referida organização.

 

Art. 51. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, as despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da Organização da Sociedade Civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:

 

I - estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; e

 

II - sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º. Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas, nos termos do § 2º do art. 56 deste Decreto, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

 

§ 2º. O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que, comprovadamente, realizar no desempenho de atividades vinculadas à execução do objeto da parceria, desde que previamente autorizadas pela Organização da Sociedade Civil.

 

§ 3º. Poderão ser concedidas diárias para cobertura de despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, quando tais gastos forem indispensáveis à realização das atividades previstas no plano de trabalho, observando-se, no que couber, o disposto na Lei Federal n. 9.608/1998.

 

§ 4º. O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput deste artigo, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho.

 

§ 5º. A Organização da Sociedade Civil poderá manter retido ou provisionado o valor referente às verbas rescisórias de que trata o caput, na hipótese de o vínculo trabalhista perdurar após a prestação de contas final.

 

§ 6º. A Organização da Sociedade Civil deverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à divulgação dos cargos e valores, na forma do art. 77 deste Decreto.

SEÇÃO III

DAS ALTERAÇÕES NA PARCERIA

 

Art. 52. O termo de fomento, o termo de colaboração ou o plano de trabalho poderá ser alterado mediante autorização ou proposta do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, desde que preservado o objeto da parceria, observado o seguinte:

 

I - mediante termo aditivo, nos casos de:

 

a) ampliação do valor global da parceria, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente pactuado;

 

b) redução do valor global, sem limitação de montante;

 

c) prorrogação da vigência, nos termos do art. 30 deste Decreto;

 

d) modificação da destinação dos bens remanescentes.

 

II - mediante apostilamento, nas hipóteses que não envolvam alteração do valor global ou das cláusulas essenciais da parceria, tais como:

 

a) ajustes no plano de trabalho relacionados à execução do objeto, sem alteração de metas ou resultados;

 

b) remanejamento de recursos entre categorias de despesa, vedada a mudança da natureza da despesa;

 

c) alteração da fonte de custeio, desde que previamente justificada pelo gestor da parceria.

 

§ 1º. Sem prejuízo das alterações previstas no caput deste artigo, a parceria poderá ser modificada por meio de certidão de apostilamento, independentemente de anuência da Organização da Sociedade Civil, nas seguintes hipóteses:

 

I - prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o atraso na liberação dos recursos financeiros for imputável ao órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, limitada a prorrogação ao período correspondente ao atraso verificado;

 

II - indicação de créditos orçamentários vinculados a exercícios futuros.

 

§ 2º. O órgão ou entidade da Administração Pública Municipal deverá se manifestar sobre a solicitação de alteração apresentada pela Organização da Sociedade Civil no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento. O prazo ficará suspenso enquanto pendentes esclarecimentos ou documentos solicitados à proponente.

 

§ 3º. Caso a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes não seja analisada até o término da execução da parceria, a custódia dos bens permanecerá sob responsabilidade da Organização da Sociedade Civil até a decisão definitiva da Administração.

 

§ 4º. Os pedidos de alteração da parceria formulados pela Organização da Sociedade Civil deverão ser apresentados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos do término da vigência do instrumento.

 

§ 5º. A formalização de termo aditivo ou apostilamento deverá ocorrer durante a vigência da parceria.

 

Art. 53. É dispensada a manifestação jurídica na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 51 deste Decreto, sem prejuízo de eventual consulta sobre dúvida jurídica específica apresentada pelo gestor da parceria. Nos demais casos de termo aditivo ou apostilamento, a manifestação jurídica será obrigatória.

 

 

CAPÍTULO IX

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 54. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e de verificar resultados, e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas, podendo ser:

 

I - prestação de contas anual: nas parcerias com vigência superior a um ano, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho;

 

II - prestação de contas final: ao término das parcerias, para fins de comprovação do cumprimento do objeto e alcance das metas.

 

Parágrafo único. Na hipótese de atuação em rede, caberá à Organização da Sociedade Civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

 

Art. 55. Para fins de prestação de contas anual e final, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar Relatório de Execução do Objeto, na plataforma eletrônica, que conterá:

 

I - a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas, ou a justificativa para o não atingimento conforme o disposto no § 3º;

 

II - a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

 

III - os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros; e

 

IV - os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver.

 

§ 1º. O Relatório de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:

 

I - dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;

 

II - do grau de satisfação do público-alvo; e

 

III - da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

 

§ 2º. As informações de que trata o § 1º deste artigo serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do art. 34 deste Decreto.

 

§ 3º. A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas.

 

Art. 56. A Administração Pública Municipal extrairá relatório de execução financeira da plataforma eletrônica, nas hipóteses de descumprimento injustificado do alcance das metas ou quando houver indício de ato irregular.

 

§ 1º. O relatório de execução financeira deverá conter:

 

I - a relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;

 

II - o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;

 

III - o extrato da conta bancária específica;

 

IV - a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;

 

V - a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e

 

VI - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com a data do documento, o valor, os dados da Organização da Sociedade Civil e do fornecedor e a indicação do produto ou serviço.

 

§ 2º. A memória de cálculo a que se refere o inciso IV do § 1º, a ser apresentada pela Organização da Sociedade Civil, deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com a identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

 

§ 3º. A análise dos dados financeiros de que trata o § 2º do art. 64 da Lei Federal n. 13.019/2014, será realizada nas hipóteses de que trata este artigo.

 

Art. 57. A análise do relatório de execução financeira contemplará:

 

I - o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou por agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3º do art. 45 deste Decreto; e

 

II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.

 

Art. 58. As organizações da sociedade civil deverão manter guardados os documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de dez anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

 

SEÇÃO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

 

Art. 59. Nas parcerias com vigência superior a 01 (um) ano, as organizações da sociedade civil deverão apresentar prestação de contas anual, por meio de Relatório Parcial de Execução do Objeto, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o fim de cada exercício, conforme estabelecido no instrumento da parceria.

 

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se exercício cada período de 12 (doze) meses de duração da parceria, contado da primeira liberação de recursos para sua execução.

 

§ 2º. A prestação de contas anual consistirá na apresentação do Relatório Parcial de Execução do Objeto na plataforma eletrônica, que deverá observar o disposto no art. 23.

 

§ 3º. Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da parceria notificará a Organização da Sociedade Civil para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, apresentar a prestação de contas.

 

§ 4º. Persistindo a omissão de que trata o § 3º deste artigo, aplica-se o disposto no § 2º do art. 70 da Lei Federal n. 13.019/2014.

 

SEÇÃO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

Art. 60. As organizações da sociedade civil deverão apresentar a prestação de contas final por meio de Relatório Final de Execução do Objeto, que deverá conter os elementos previstos no art. 55 deste Decreto, o comprovante de devolução de eventual saldo remanescente de que trata o art. 52 da Lei Federal n. 13.019/2014, e a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 3º do art. 43 deste Decreto.

 

Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação dos documentos, de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 55 deste Decreto, quando já constarem da plataforma eletrônica.

 

Art. 61. A análise da prestação de contas final pela Administração Pública Municipal será formalizada por meio de Parecer Técnico Conclusivo, a ser inserido na plataforma eletrônica, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará:

 

I - o Relatório Final de Execução do Objeto;

 

II - os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração superior a um ano;

 

III - o Relatório de Visita Técnica in loco, quando houver; e

 

IV - o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, quando houver.

 

Parágrafo único. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico, avaliará os efeitos da parceria, devendo mencionar os elementos de que trata o § 1º do art. 55 deste Decreto.

 

Art. 62. Na hipótese de a análise de que trata o art. 54 deste Decreto concluir que houve descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência de irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a Organização da Sociedade Civil para que apresente Relatório Final de Execução Financeira, que deverá observar o disposto no art. 56 deste Decreto.

 

Parágrafo único. A análise do relatório de que trata o caput deverá observar o disposto no art. 57.

 

Art. 63. Para fins do disposto no art. 69 da Lei Federal n. 13.019/2014, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar:

 

I - o Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do término da execução da parceria, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da Organização da Sociedade Civil; e

 

II - o Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, contados de sua notificação, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até 15 (quinze) dias corridos, mediante justificativa e solicitação prévia da Organização da Sociedade Civil.

 

Art. 64. O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final, expedido pelo gestor da parceria, embasará a decisão da autoridade competente e deverá concluir pela:

 

I - aprovação das contas;

 

II - aprovação das contas com ressalvas; ou

 

III - rejeição das contas.

 

§ 1º. No caso da autoridade competente divergir do Parecer Técnico Conclusivo da Prestação de Contas Final, a decisão da autoridade competente deverá ser devidamente motivada e justificada.

 

§ 2º. A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria, conforme disposto neste Decreto.

 

§ 3º. A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá:

 

I - quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou

 

II - na análise de que trata o art. 57, quando o valor da irregularidade for de pequeno vulto, exceto se houver comprovada má-fé.

 

§ 4º. A rejeição das contas ocorrerá nas seguintes hipóteses:

 

I - omissão no dever de prestar contas;

 

II - descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;

 

III - dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

 

IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

 

§ 5º. A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na avaliação de que trata o parágrafo único do art. 61.

 

Art. 65. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria, vedada a subdelegação.

 

Parágrafo único. A Organização da Sociedade Civil será notificada e poderá:

 

I - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, prorrogável, no máximo, por igual período; ou

 

II - apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, pedido de reconsideração à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias corridos, encaminhará o recurso ao dirigente máximo da administração pública municipal, para decisão final no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 66. Exaurida as condições do art. 65, o gestor da parceria deverá:

 

I - no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar na plataforma eletrônica as causas das ressalvas; e

 

II - no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a Organização da Sociedade Civil para que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos:

 

a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou

 

b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do § 2º do art. 72 da Lei Federal n. 13.019/2014.

 

§ 1º. O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação das sanções de que trata o Capítulo X deste Decreto.

 

§ 2º. A Administração Pública Municipal deverá se pronunciar sobre a solicitação, de que trata a alínea "b" do inciso II do caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

 

§ 3º. A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.

 

§ 4º. Compete exclusivamente ao dirigente máximo do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal autorizar o ressarcimento de que trata a alínea "b" do inciso II do caput deste artigo.

 

§ 5.º Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento, de que trata a alínea "b" do inciso II do caput deste artigo, serão definidos em ato da autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal, observados os objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que a parceria esteja inserida.

 

§ 6º Na hipótese do previsto no inciso II do caput deste artigo, o não ressarcimento ao Erário ensejará:

 

I - a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação e normas vigentes; e

 

II - o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas na plataforma eletrônica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.

 

Art. 67. O prazo de análise da prestação de contas final, pela administração pública municipal, deverá ser fixado no instrumento da parceria e será de até 90 (noventa) dias corridos, contados da data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto ou do cumprimento de diligência por ela determinada.

 

§ 1º. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado, por ato administrativo devidamente motivado, por igual período, não podendo exceder o limite de 180 (cento e oitenta) dias corridos.

 

§ 2º. O transcurso do prazo definido no caput deste artigo, e de sua eventual prorrogação, nos termos do § 1º deste artigo, sem que as contas tenham sido apreciadas:

 

I - não impede que a Organização da Sociedade Civil participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e

 

II - não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.

 

§ 3º. Se o transcurso do prazo definido no caput deste artigo, e de sua eventual prorrogação, nos termos do § 1º deste artigo, se der por culpa exclusiva da administração pública municipal, sem que se constate dolo da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos, não incidirão juros demora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela administração pública municipal, sem prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

Art. 68. Os débitos a serem restituídos pela Organização da Sociedade Civil serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:

 

I - nos casos em que for constatado dolo da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da Administração Pública Municipal quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 67 deste Decreto; e

 

II - nos demais casos, os juros serão calculados a partir:

 

a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou

 

b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea "a" deste inciso, com subtração de eventual período de inércia da Administração Pública Municipal quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 67 deste Decreto.

 

Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput deste artigo observarão juros equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, acumulados mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento.

 

Art. 69. Finalizados os procedimentos e cumpridos os prazos estabelecidos, em sendo aprovadas ou aprovadas com ressalvas as contas da Organização da Sociedade Civil, o gestor da parceria deverá realizar ou solicitar a baixa no sistema de controle orçamentário, administrativo financeiro e contábil da prefeitura.

 

 

CAPÍTULO X

DAS SANÇÕES

 

Art. 70. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei Federal n. 13.019/2014 e demais legislações específicas, a autoridade competente pela parceria poderá aplicar à Organização da Sociedade Civil as seguintes sanções:

 

I - Advertência;

 

II - Suspensão temporária;

 

III - declaração de inidoneidade.

 

§ 1º. É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de abertura de vista dos autos processuais.

 

§ 2º. A sanção de advertência tem caráter preventivo, e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela Organização da Sociedade Civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

 

§ 3º. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou na prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública municipal.

 

§ 4º. A sanção de suspensão temporária impede a Organização da Sociedade Civil de participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da administração pública municipal, por prazo não superior a dois anos.

 

§ 5º. A sanção de declaração de inidoneidade impede a Organização da Sociedade Civil de participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a Organização da Sociedade Civil ressarcir a Administração Pública Municipal pelos prejuízos resultantes, e depois de decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.

 

§ 6º. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou da entidade da administração pública municipal.

 

§ 7º. A autoridade competente pela parceria poderá celebrar termo de ajustamento de conduta com a Organização da Sociedade Civil, mediante a devida justificativa e demonstração de atendimento ao interesse público, nos termos do art. 26 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, cuja minuta deverá ser submetida à análise formal pela Procuradoria Geral do Município e publicado o respectivo extrato.

 

Art. 71. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos incisos I a III do art. 70 deste Decreto caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados da data de ciência da decisão.

 

Parágrafo único. No caso da competência exclusiva do dirigente máximo do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal prevista no § 6º do art. 70 deste Decreto, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.

 

Art. 72. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, a Organização da Sociedade Civil deverá ser inscrita como inadimplente na plataforma eletrônica, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

 

Art. 73. Prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos as ações punitivas da Administração Pública Municipal destinadas a aplicar as sanções previstas neste Decreto, contados da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias corridos, a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas.

 

Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.

 

CAPÍTULO XI

DA TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES

 

Art. 74. A Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à seleção e à execução das parcerias.

 

Parágrafo único. São dispensadas do cumprimento do disposto no caput deste artigo as parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas.

 

Art. 75. O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal divulgará informações referentes às parcerias celebradas com organizações da sociedade civil em dados abertos e acessíveis e deverá manter, na plataforma eletrônica, a relação dos instrumentos de parcerias celebrados com seus planos de trabalho.

 

Art. 76. As Organizações da Sociedade Civil divulgarão nos seus sítios eletrônicos oficiais e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração das parcerias até 180 (cento e oitenta) dias corridos após a apresentação da prestação de contas final, as informações de que tratam o art. 11 da Lei Federal n. 13.019/2014.

 

Parágrafo único. No caso de atuação em rede, caberá à Organização da Sociedade Civil celebrante divulgar as informações de que trata o caput deste artigo, inclusive quanto às organizações da sociedade civil não celebrantes e executantes em rede.

 

Art. 77. A divulgação de campanhas publicitárias e as programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, nos termos do art. 14 da Lei Federal n. 13.019/2014, seguirão as políticas, orientações e as normas estabelecidas pelo Município de Nobres para os serviços de publicidade governamental.

 

Parágrafo único. Os recursos tecnológicos e a linguagem, utilizados na divulgação das campanhas e dos programas, deverão garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.

 

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 78. Para os processos administrativos das parcerias formalizadas nos termos deste Decreto será observado, subsidiariamente, o que dispõe a Lei da União nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

 

Parágrafo único. A juízo da administração pública municipal e a pedido da organização da sociedade civil, poderá ser realizada audiência para esclarecimento necessário à instrução do processo.

 

Art. 79. Não constituem parceria, para fins do disposto neste Decreto:

 

I - Os patrocínios, apoio financeiro e contribuições concedidos a atividades e/ou projetos a qualquer pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

II - Subvenções sociais para entidades de que trata a Lei nº 13.019, art. 3º, IV;

 

III - Subvenções econômicas;

 

Art. 80. No âmbito da administração pública municipal, a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica, relacionada à execução da parceria, prevista no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei Federal n. 13.019/2014, caberá à Procuradoria do Município.

 

 § 1º. Antes de promover a tentativa de conciliação e solução administrativa, o órgão jurídico deverá consultar a Secretaria de Administração e Planejamento, quanto à existência de processo de apuração de irregularidade concernente ao objeto da parceria.

 

§ 2º. É assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado perante a administração pública municipal, especialmente em procedimento voltado à conciliação e à solução administrativa de dúvidas decorrentes da execução da parceria.

 

Art. 81. A Administração Pública Municipal fará reuniões públicas com as organizações da sociedade civil, a fim de orientá-las quanto à Lei Federal n. 13.019/2014, bem como sobre a aplicação deste Decreto.

 

Art. 82. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 30 de abril de 2025.

 

 

 

 

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL