DECRETO Nº 034, DE 28 DE ABRIL DE 2025

 

Dispõe sobre o primeiro período de Conciliação Tributária do Exercício 2025, no município de São José dos Quatro Marcos-MT para fins de cobrança e fiscalização e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em consonância com as atribuições que lhe confere o disposto no Art. 9º da Lei Complementar № 001 de 13 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e o disposto no Art. 1º da Lei № 1.644, de 01 de março de 2017 e Art. 3º c/c 7º, II, da LC 061/2021, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal;

D E C R E T A:

 

Art. 1º         Fica instituído para o período de 01 de maio a 31 de maio de 2025, para realização do Primeiro Mês de Conciliação Tributária do Exercício 2025, no âmbito do município de São José dos Quatro Marcos-MT, em estrita observância ao estabelecido na Lei № 1644/2017.

 

Art. 2º         O prazo para adesão à concessão dos benefícios será até o dia 31 de maio de 2025, condicionada esta data como prazo final para pagamento da primeira parcela ou parcela única.

 

Art. 3º         Aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal e com o DAE - Departamento de Água e Esgoto, serão concedidos descontos de multas e juros nos seguintes termos:

 

a)    Pagamento a vista: 90% (noventa por cento) de desconto;

b)    Pagamento em 02 (duas) parcelas: 80% (oitenta por cento) de desconto;

c)    Pagamento em 03 (três) parcelas: 70% (setenta por cento) de desconto;

d)    Pagamento em 04 (quatro) parcelas: 60% (sessenta por cento) de desconto;

e)    Pagamento em 05 (cinco) parcelas: 50% (cinquenta por cento) de desconto;

 

Art. 4º         Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                   Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, aos 28 de abril de 2025.

 

 

JAMIS SILVA BOLANDIM

Prefeito Municipal