DE 5 DE MAIO DE 2025.

 

Concede Incentivo Econômico as empresas AGROREAL AGROINDUSTRIAL LTDA, INEXA TECNOLOGIA LTDA, SIDNEI SANTANA DE BRITO EIRELI, EURIAS FILHO DE OLIVEIRA SILVA, EIDE ADRIANA MENDES DA SILVA, nos termos da lei municipal n° 507/2007, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido incentivo econômico às empresas relacionadas neste artigo, nos termos da Lei Municipal nº 507/2007 e conforme o Parecer nº 01/2025 da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico:

 

I – AGROREAL AGROINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.544.497/0001-91;

II – INEXA TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.446.242/0001-50;

III – SIDNEI SANTANA DE BRITO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 13.435.199/0001-22;

IV – EURIAS FILHO DE OLIVEIRA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.531.318/0001-41;

V – EIDE ADRIANA MENDES DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.492.335/0001-00.

 

Parágrafo único. O incentivo será concedido por meio do fornecimento de materiais para aterro, limpeza e terraplanagem de terrenos, com o objetivo de viabilizar a instalação e/ou o funcionamento de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no município de Pedra Preta.

 

Art. 2º Os serviços a serem executados, assim como o fornecimento de material/aterro, serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, observando-se a capacidade de atendimento da referida secretaria.

 

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Preta, 5 de maio de 2025.                                                  

 

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.