DECRETO MUNICIPAL N° 041, DE 05 DE MAIO DE 2025

 

 

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira/MT – REFIS Municipal – Ano 2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.333, de 05 de fevereiro de 2025 e, dá outras providências”.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI, da Lei Orgânica do Município de Itiquira/MT;

 

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 3º, §1º, da Lei Municipal nº 1.333, de 05 de fevereiro de 2025, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira/MT, autoriza a isenção nos juros de ora e multa dos débitos inscritos em dívida ativa dos Tributos Municipais e, dá outras providências”;

 

CONSIDERANDO o interesse público em prorrogar o Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira/MT - REFIS 2025;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 04 de agosto de 2025 o prazo do Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira/MT - REFIS 2025, conforme autorização dada pelo art. 3º, §1º, da Lei Municipal nº 1.333, de 05 de fevereiro de 2025.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 05 de maio de 2025.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

 

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL