AVISO DE DISPENSA 012/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

A Câmara Municipal de Novo Mundo, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n. º 01.623.513/0001-11, situada na Av. Ayrton Senna, 78, Centro, Novo Mundo- MT, Cep 78.528-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará DISPENSA DE LICITACAO, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste instrumento, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

Data limite para apresentação das propostas e documentação de habilitaçao: 09/05/2025 ás 17:00 hs.

Os documentos de habilitação e proposta comercial  deverão     ser encaminhados ao e-mail: compras@novomundo.mt.leg.br  ou protocolados  na Câmara Municipal de Novo Mundo – MT - endereço: Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, junto ao setor de compras.  Preferencialmente fazendo referência ao processo de dispensa 012/2025.

DO OBJETO: AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, A SER FORNECIDO CONFORME DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

a)     A contratação será dividida por ITEM   considerando o menor preço oferecido para cada um dos  19 (dezenove) itens da tabela constante abaixo.

Item	Quant	Descrição do produto	Unidade	Preço Unitário	Valor total
01	20	Bloquinho auto adesivo	UN	R$5,50	R$110,00
02	10	Borracha comum branca	CX	R$17,50	R$175,00
03	02	Caneta azul	CX	R$50,00	R$100,00
04	03	Clips grande	CX	R$3,60	R$10,80
05	03	Clips médio	CX	R$3,60	R$10,80
06	01	Espiral p/encadernação 50 fls 8 mm	50 UN	R$1,00	R$50,00
07	02	Grampeador tamanho médio	UN	R$24,00	R$48,00
08	01	Grampo trilho plástico	CX	R$20,95	R$20,95
09	02	Grampo p/ grampeador	CX	R$9,50	R$9,50
10	01	Lápis preto	CX	R$66,50	R$66,50
11	02	Marca texto (amarelo,verde rosa)	CX	R$26,00	R$52,00
12	10	Papel sulfite A4	CX	R$322,67	R$3.226,67
13	30	Pasta Plástico EM L S/trilho	UN	R$1,80	R$54,00
14	10	Pasta fichário AZ	UN	R$23,75	R$237,45
15	05	Régua comum	UN	R$1,65	R$8,25
16	02	Tesoura média	UN	R$10,75	R$21,50
17	03	Tinta impressora EPSON544 L1110 L310/L3150L3160/L5190/3250	Kit 4 cores	R$94,53	R$283,60
18	3	Tinta Refil BULK INK/EPSON CORANTE MP504/544-preto	UN	R$23,63	R$70,90
19	15	TONER  BQ-TN 1000/1060/1075	UN	R$39,00	R$585,00
VALOR TOTAL :                                                                                         R$  5.140,92

 

 

b) Faz parte deste aviso de dispensa o anexo I- modelo de proposta.

c) O fornecimento será conforme demanda da Camara Municipal, no período de 09 meses no ano de 2025.

2- VALOR ESTIMADO

a)     O valor global estimado para contratação será de R$ 5.140,92 (cinco mil cento e quarenta reais e noventa e dois centavos).

b)     O pagamento será realizado mediante apresentaçao da nota fiscal ao setor de finanças da Câmara Municipal.

3 HABILITAÇÃO:

a)     Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

b)     Contrato Social em vigor; OU Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

c)     Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d)     Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual (SEFAZ);

e)     Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

f)      Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

g)     Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

h)     Documentos pessoais do socios/proprietario.

 4 - PROPOSTA DE PREÇO:

a)     A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no   Anexo I deste Instrumento.

b)     As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências  deste Instrumento serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

c)     Os preços ofertados não poderão exceder ao valor estimativo constante     neste  Instrumento.

5 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

                Poderá o Poder Legislativo revogar a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

                A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº     14.133/21.

                Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Poder Legislativo.

 

Novo Mundo - MT, 05 de maio  de 2025.

 

Gleycivani Nunes da Silva

Agente de Contratação

Portaria nº 013/2024

 

ANEXO I

 

 

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

                                   DISPENSA DE VALOR Nº 12/2025

DO OBJETO: AQUISICAO MATERIAIS DE EXPEDIENTE, A SER FORNECIDO CONFORME DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

Item	QUANT	DESCRICAO DO PRODUTO	U N	MARCA	VALOR	TOTAL
01	20	BLOQUINHO AUTO ADESIVO  RECADO	U N
02	10	BORRACHA BRANCA COMUM	CX
03	02	CANETA AZUL	CX
04	03	CLIPS GRANDE	CX
05	03	CLIPS MÉDIO	CX
06	01	ESPIRAL P/ ENCADERNAÇÃO 50 FLS / 8 M M	50 UN
07	02	GRAMPEDOR TAMANHO MEDIO	UN
08	01	GRAMPO TRILHO PLASTICO	50 U N
09	02	GRAMPOS P/ GRAMPEADOR	CX
10	01	LÁPIS PRETO	CX
11	02	MARCA TEXTO   (AMARELO/VERDE/ROSA)	cx
12	10	PAPEL SULFITE        A4	CX
13	30	PASTA  PLÁSTICO EM L S/TRILHO	U N
14	10	PASTA FICHÁRIO  AZ	U N
15	05	RÉGUA COMUM	U N
16	02	TESOURA MEDIA	U N
17	03	TINTA IMPRESSORA EPSON 544           L1110/L3110/L3150/L3160/L5190/3250	KIT 4 CORES
18	03	TINTA REFIL BULK INK / EPSON CORANTE MP504/544 - PRETO	U N
19	15	TONER BQ-TN 1000/1060/1075	U N

 

 

 PROPOSTA:

 

 

Valor Global da Proposta,  R$: .................(...........................................);

 

Validade da Proposta 60 dias;

 

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

 

Razão Social;

N° do CNPJ;

Endereço Completo do Licitante:

 

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Termo de Referência.

Cidade,   xx de  xxxxxxxx  2025.

 

                                                     Resp. pela empresa

CPF:

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO

N. 012/2025

 

1.OBJETO

Aquisição material de expediente (papelaria) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT. Conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:

Item	Quant	Descrição do produto	Unidade	Preço Unitário	Valor total
01	20	Bloquinho auto adesivo	UN	R$5,50	R$110,00
02	10	Borracha comum branca	CX	R$17,50	R$175,00
03	02	Caneta azul	CX	R$50,00	R$100,00
04	03	Clips grande	CX	R$3,60	R$10,80
05	03	Clips médio	CX	R$3,60	R$10,80
06	01	Espiral p/encadernação 50 fls 8 mm	50 UN	R$1,00	R$50,00
07	02	Grampeador tamanho médio	UN	R$24,00	R$48,00
08	01	Grampo trilho plástico	CX	R$20,95	R$20,95
09	02	Grampo p/ grampeador	CX	R$9,50	R$9,50
10	01	Lápis preto	CX	R$66,50	R$66,50
11	02	Marca texto (amarelo,verde rosa)	CX	R$26,00	R$52,00
12	10	Papel sulfite A4	CX	R$322,67	R$3.226,67
13	30	Pasta Plástico EM L S/trilho	UN	R$1,80	R$54,00
14	10	Pasta fichário AZ	UN	R$23,75	R$237,45
15	05	Régua comum	UN	R$1,65	R$8,25
16	02	Tesoura média	UN	R$10,75	R$21,50
17	03	Tinta impressora EPSON544 L1110 L310/L3150L3160/L5190/3250	Kit 4 cores	R$94,53	R$283,60
18	3	Tinta Refil BULK INK/EPSON CORANTE MP504/544-preto	UN	R$23,63	R$70,90
19	15	TONER  BQ-TN 1000/1060/1075	UN	R$39,00	R$585,00
VALOR TOTAL :                                                                                     R$  5.140,92

 

2. FUNDAMENTO LEGAL: O procedimento licitatório/dispensa obedecerá às disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e da legislação correlata e demais exigências pertinentes.

Prevê a nova Lei de Licitações: “Art. 75. É dispensável a licitação: (...); II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Assim, sendo a presente contratação poderá ser formalizada via dispensa de licitação, na conformidade com o dispositivo acima transcrito.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO:

Atender as demandadas de registros das atividades administrativas do Poder Legislativo mediante Dispensa de Licitação.

4. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

Trata-se de aquisição de material de expediente classificados como bens comuns para as necessidades da Câmara  Municipal de Novo Mundo/MT.

5. JUSTIFICATIVA

Em razão da necessidade de formalização e registros dos atos administrativos do Poder Legislativo, os materiais de expediente são indispensáveis para a elaboração de documentos oficiais, a tramitação de processos administrativos, o atendimento ao público e o suporte às atividades parlamentares.

6. DO LOCAL E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E PRAZO PARA ENTREGA

A entrega deve ser na sede da Câmara Municipal Novo Mundo/MT, de acordo com a necessidade da CONTRATANTE, no prazo máximo de 01 (um) dia da solicitação de compra.

7.  CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.

Será selecionado o fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerada a menor proposta global, desde que apresente a seguinte documentação mínima para habilitação:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF),  acompanhada do  Registro Comercial, no caso de empresa individual ou  Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e documento do sócio proprietário;

b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da Dívida Ativa da União);

c)  Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão negativa de Débitos Trabalhistas;

7.1 Os critérios de aceitabilidade de preços terão como valor estimado em R$5.140,92 (cinco mil, cento e quarenta reais e nove e trinta centavos), conforme pesquisa no mercado local.

7.2. As regras de desempate entre propostas são discriminadas no Aviso de Dispensa de Licitação.

8. OBRIGAÇÕES:

8.1. São obrigações da CONTRATANTE:

a) permitir o acesso da CONTRATADA aos dados e informações necessárias ao cumprimento do objeto do contrato;

 b) fornecer os documentos e informações necessárias ao cumprimento do ajuste;

c) efetuar os pagamentos à contratada na forma em que ajustado;

d) nomear um representante para a fiscalização deste contrato nos termos da Lei 14.133/21;

e) efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

8.2. São obrigações da CONTRATADA:

a) efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições no prazo e local indicado, conforme especificações exigidas no certame;

b) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990)

c) comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência que impossibilite a entrega no prazo estipulado

d) atender às solicitações de fornecimento conforme a necessidade e conveniência da Contratante, dentro do prazo máximo estipulado em cada pedido, sob pena de aplicação de penalidades previstas na Lei n°14.133/2021.

e) substituir às suas expensas, o objeto com avarias, defeitos ou esteja em desacordo com as especificações contratadas.

f) não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada.

9. FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da prestação dos serviços será exercida por um representante da CONTRATANTE nos termos da Lei nº 14.133/21.

10. PAGAMENTO:

O pagamento se realizará após a devida liquidação, conforme dispõe a Lei n.º 4.320/64, com a emissão da Nota Fiscal e o seu encaminhamento à Câmara Municipal.

Para efetivação do pagamento será solicitado da CONTRATADA a apresentação das certidões negativas de débito relativas ao FGTS, INSS e ISS do domicílio.

11. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, uma vez que a compra é de pequeno valor e a estipulação de garantia pode inviabilizar a contratação.

12.  DA VIGÊNCIA

O fornecimento terá prazo de 09 (nove) meses, a partir de 01/04/2025 a 31/12/2025.

13. ALTERAÇÕES DO CONTRATO

 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

14. EXTINÇÃO DO CONTRATO

Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas nos incisos I a IX do art. 137 da Lei 14.133/2021.

15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 Aplica-se o previsto na Lei 14.133/2021.

16. ESTIMATIVA DE CUSTOS E PREÇOS REFERENCIAIS

O custo estimado total da presente contratação é de R$5.140,92 (cinco mil, cento e quarenta reais e nove e trinta centavos), conforme quadro do item 1 deste Termo de Referência e orçamentos apresentados.

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos financeiros necessários ao cumprimento deste advirão do Orçamento do Legislativo, empenhando-se a despesa por conta da seguinte dotação: 01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.30.1.500.0000000

 

18. CRITÉRIOS AMBIENTAIS ADOTADOS

A contratada deverá atender todas as normas legais pertinentes da atividade.

 

Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, aos 05 de maio de 2025.

 

 

_____________________________

Gleycivani Nunes da Silva

Agente de contratação

Portaria n°013/2025