DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

 Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado: 

Processo	108/2022
Contrato	011/2023 – DARI NORBERTO SONNENBERG
Objeto	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO COMO SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO
Fiscais	Titular	Suplente
	MARIA VITÓRIA CASSEB DA SILVA	MARIA JOSÉ BARBOSA CAETANO
Cargo/Função	ASSESSOR DE SECRETARIA	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Secretaria	SECRETARIA MUN DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO	SECRETARIA MUN DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Matricula	2828	510

 

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

 1.  Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas   cláusulas avançadas;

2.  Emitir relatórios/medições;

3.  Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

 Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

 Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 06 de maio de 2025.

 

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025