Dispõe sobre a realização da 2ª Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Feliz Natal/MT – CMDDPI/FN, e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Feliz Natal/MT – CMDDPI/FN, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social/Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, pela Lei Municipal 774 de 26 de Novembro de 2021, e em conformidade com a deliberação do Pleno do Conselho em reunião realizada no dia 24 de Abril  de 2025, nas dependências da Secretaria de Assistência Social, registrada na Ata nº 002/2025,do Conselho Municipal do Idoso.

Considerando o artigo 230 da Constituição Federal;

Considerando o artigo 53 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa;

Considerando o Decreto nº 12.015, de 06 de maio de 2024, alterado pela Portaria nº 1.593, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a realização da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

Considerando demais normas correlatas,

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a 2ª Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Feliz Natal/MT – CMDDPI/FN, com o tema:

“Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação.”

Art. 2º - A 2ª Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Feliz Natal/MT – CMDDPI/FN ocorrerá no Centro de Convivência do Idoso – CCI, no dia 30 de abril de 2025 (quarta-feira), das 07h00min às 17 h00min.

Art. 3º - Os idosos e/ou seus representantes terão direito a participar, na condição de delegados(as), da 2ª Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Na conferência, 60% das vagas serão destinadas a delegados representantes da sociedade civil e 40% a delegados representantes governamentais, conforme as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI).

Art. 4º - Durante a etapa municipal da conferência, a Comissão Organizadora elaborará o Regimento Interno, que será aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI/FN, bem como na abertura oficial da Conferência.

Art. 5º - A 2ª Conferência terá como tema central:

“Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação”, com os seguintes eixos:

Eixo I – Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais;

Eixo II – Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;

Eixo III – Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;

Eixo IV – Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;

Eixo V – Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política de Estado brasileiro.

Art. 6º - A 2ª Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será presidida pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e, na hipótese de ausência ou impedimento, pelo(a) Vice-Presidente do Conselho.

Parágrafo único – A 2ª Conferência será coordenada pela Comissão Organizadora a ser nomeada pelo CMDDPI/FN.

Art. 7º - As despesas com a organização e realização da 2ª Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa correrão às custas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Feliz Natal – MT, 25  de Abril  de 2025.

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Nice Candido Bispo

Presidente do CMDDPI

Município de Feliz Natal – MT