4º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR CONTRATO 27 2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA. 

DO MOTIVO

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro,solteiro portador do RG nº 1802008-2 SSP/MT, e do CPF nº 023.805.251.61 residente e domiciliado na Av. Gov. Julio de Campos  neste município em pleno exercício de seu mandato, e de outro Empresa TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.793.457/0001-42, estabelecida na Rua Marechal Zenóbio da Costa, Nº 201, sala 01ª, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá/MT CEP 78.043-374, FONE: (65)3641-9435 / (65)98121-4639 e-mail: transmaxlocadora@gmail.com representada neste ato por sua proprietária ANNA CECILLIA DE CASTRO SILVA, brasileira, solteira, empresária RG 25421972 SEJUSP/MT e CPF 052.521.571-97, Processo Administrativo Nº 1684/2023, Inexigibilidade Nº 02/2023, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir quarto termo aditivo.

DO OBJETO

Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 06 (seis) meses, cujo objeto Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Manutenção e Operação do Aterro Sanitário da Cidade de Nossa Senhora Do Livramento - MT Para Gestão De Resíduos Sólidos. nos termos Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, decide celebrar este termo aditivo de prazo conforme o processo administrativo nº 23703/2025 e parecer técnico da secretaria de Administratação e Planejamento.

DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO

Após a implementação dos acréscimos e/ou supressões previstos na Cláusula Segunda do presente Termo Aditivo, o valor mensal por tonelada passa a ser de R$ 115,00 (cento e quinze reais), resultando no montante de R$ 238.050,00 (duzentos e trinta e oito mil e cinquenta reais). Dessa forma, o valor total do contrato é alterado para R$ 714.150,00 (setecentos e quatorze mil cento e cinquenta reais), mantidas as demais condições de pagamento, conforme demonstrado na tabela abaixo:

Item	Descrição/ Especificação	Und Medida	Qtd	Valor Unit	Valor Total
01	Serviço de manutenção e operação do aterro sanitário e gestão de resíduos sólidos	Tonelada	2.070	R$ 115,00	R$ 238.050,00

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 129/2025.

DA RATIFICAÇÃO

Permanecem em vigor as demais cláusulas do CONTRATO, que não foram pelo presente Termo Aditivo expressamente alteradas.

DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no Diário Oficial do municipio, como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993, a expensas da CONTRATANTE.

Nossa Senhora do Livramento, 16 de Abril de 2025.

CONTRATANTE:                 

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA,