PORTARIA PREVI N.º 003/2025

 

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Josileide Severo Dias.”

 

 

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, inciso I, II, e III da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 81-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 504 de 17/10/05, alterada pela Lei n.º 532/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT, Lei Municipal nº 003/2011 que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Educação do Município de Cocalinho e Decreto Municipal n.º 2.623, de 23 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a revisão geral anual;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, JOSILEIDE SEVERO DIAS, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 2298206 SSP/GO e do CPF nº 773.144.841-04, servidora efetiva no cargo de Monitora – Técnico Administrativo Educacional, com carga horaria de 30 horas semanais, classificada no PCCS Classe “C”, Nível “11”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº. 153, contando com 32 (trinta e dois) anos e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2025.04.00004P, a partir de 01/05/2025, até posterior deliberação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

 

Cocalinho/MT, 05 de maio de 2025.

 

 

 

ROGERIO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

 

Homologo:

 

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal