PORTARIA PREVI N.º 004/2025

 

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria Bento da Gloria.”

 

 

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, inciso I, II, e III da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 81-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 504 de 17/10/05, alterada pela Lei n.º 532/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT, Lei Municipal nº 006/2014 que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Cocalinho e Decreto Municipal n.º 2.622, de 21 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a revisão geral anual;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, MARIA BENTO DA GLORIA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 593785 2ª Via PC/GO e do CPF nº 457.405.851-04, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, com carga horaria de 40 horas semanais, classificada no PCCS Classe “B”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº. 184-1, contando com 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2025.04.00005P, a partir de 05/05/2025, até posterior deliberação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

 

Cocalinho/MT, 05 de maio de 2025.

 

 

 

ROGERIO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

 

Homologo:

 

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal