Súmula: INSTITUI COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO, CONTROLE E EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO COMPULSÓRIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito municipal de apiacás, estado de mato grosso, usando de suas atribuições legais;

 

considerando a necessidade de assegurar a adequada gestão e controle da fruição das licenças-prêmio vencidas, de forma a garantir o cumprimento dos direitos dos servidores sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos;

 

considerando o disposto no decreto nº 153/2025, que autorizou a concessão compulsória das licenças-prêmio por assiduidade aos servidores com direito adquirido e período vencido;

 

considerando a importância de que a execução do cronograma ocorra com imparcialidade, transparência, eficiência e respeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa;

 

resolve:

 

art. 1º Fica instituída a comissão responsável pela organização, controle e execução do cronograma de fruição compulsória das licenças-prêmio vencidas dos servidores públicos do município de Apiacás/mt.

 

art. 2º A comissão será composta pelos seguintes membros:

 

i – Fábio Germano – secretário municipal de administração;

 

ii – Jackson Biesdorf – secretário municipal de finanças;

 

iii – Milena Alves de Oliveira – representante da controladoria interna municipal;

 

iv – Marizete Andretta – representante do departamento de recursos humanos.

 

art. 3º Compete à comissão:

 

i – Planejar em conjunto com as demais secretarias e órgãos da Administração, organizar e manter atualizado o cronograma de fruição das licenças-prêmio vencidas;

ii – Realizar a publicação do cronograma de fruição das licenças-prêmio vencidas informando o nome dos servidores, secretaria ao qual está vinculado, e as datas previstas para o gozo da licença;

 

iii – Assegurar que a fruição das licenças não comprometa a continuidade dos serviços públicos essenciais;

 

iv – Avaliar e deliberar sobre casos excepcionais, devidamente fundamentados, que demandem alteração no cronograma;

 

v – Elaborar e encaminhar à chefia do poder executivo relatórios semestrais sobre o andamento do cronograma e o cumprimento das metas estabelecidas;

 

vi – Atuar com imparcialidade, transparência e zelo pela coisa pública, observando os princípios constitucionais da administração pública.

 

art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

                                                                                 Apiacás/mt, 06 de Maio de 2025.

 

 

 

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL