TERMO DE DOAÇÃO  DE BEM IMÓVEL QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE, E O SR. GLADISTON SOARES PIO.

Por meio do presente, de um lado o MUNICIPIO DE MIRASSOL D’OESTE, com sede na Rua Antonio Tavares, 3310, Bairro Centro, Mirassol D’Oeste-MT, CEP 78.280-000, inscrita no CNPJ 03.755.477/0001-75 neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Hector Alvares Bezerra, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 036.127........., com endereço profissional supra transcrito, doravante denominado DONATARIO, e de outro lado o Sr Gladiston Soares Pio, inscrito no RG 0990....... e CPF  651.048......, residente nesta cidade de Mirassol D’Oeste-MT, doravante denominado DOADOR, resolvem firmar o presente Termo de Doação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento consiste na doação, sem encargos, pelo DOADOR, de Bem Imóvel, conforme condições a seguir:

Área, 0,158395 há

Perímetro: 259,99 m  

Denominação: Chácara Lima

Matricula: 4.207 CRI de Mirassol D’Oeste

Localização: Rua Emilie Vileneuve

Bairro: Vila Paixão

Parágrafo único -  O Imóvel objeto desta doação será destinado exclusivamente para dar continuidade a Rua Emilie Vileneuve, de acordo com o memorial descritivo.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2.1. Caberá ao DONATÁRIO:

·                 Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento dos bem a ser doado;

·                 Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações;

·                 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo DOADOR;

·                 Comunicar ao DOADOR qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto.

As despesas decorrentes da transferência do Imóvel, incluindo tributos, taxas, e outros custos relacionados, correrão por conta exclusiva do Donatário.

A beneficiária terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da             assinatura do termo de doação, para efetuar a transferência do Imóvel      para             seu nome, prorrogável por igual período, sob pena de invalidação da doação e consequente reversão do  bem ao Doador.

 

2.2. Caberá ao DOADOR:

·                 Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de doação, observados a legislação em vigor, bem como as orientações complementares do DONATÁRIO;

·                 Obedecer o prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na entrega da doação;

·                 Manter as condições de qualificação exigidas anteriormente à doação;

·                 Acatar as orientações do DONATÁRIO, prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações;

·                 Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação;

 

3. CLAUSULA TERCEIRA - DA REVERSÃO DO BEM

A reversão do bem ao Doador se dará nas seguintes hipóteses:

a) Se for dada destinação diversa ao bem doado ou se este for utilizado em desacordo com sua finalidade específica;

b) O Donatário descumprir quaisquer das condições estabelecidas neste termo de doação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS VEDAÇÕES

3.1. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins publicitários, ressalvada, após a entrega do bem objeto da doação, a menção informativa da doação pelo doador.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. Incumbirá ao DONATÁRIO providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial dos municípios.

6. CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. O bem doado esta sendo ofertado pelo DOADOR, sem coação ou vício de consentimento, estando o DONATÁRIO livre de quaisquer ônus ou encargos.

 

5.2. O DONATÁRIO declara que aceita a doação do bem  em todos os seus termos.

 

5.3. O bem  doado será recebido com o ateste do gestor do DONATÁRIO.

 

5.4. O DOADOR declara ser proprietário do bem a ser doado e que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.

 

5.5. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do DOADOR.

 

5.6. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.

 

5.7. As partes contratantes se comprometem a não oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente termo, ou de outra forma que não relacionada a este termo, e devem, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma ("Obrigações Anticorrupção").

 

5.8. A inexecução ou a mora no cumprimento do encargo, pelo donatário, implicará a reversão da doação

 

5.9. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Doação será o da Comarca de Mirassol D'Oeste.

 

6.0. A partir da assinatura do termo de doação, o Donatário assume a responsabilidade por todos os encargos, despesas, obrigações civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir ao Imóvel.

 

6.1. Em caso de invalidação da doação, o Donatário deverá arcar com todos os custos e despesas necessários a devolução ao Doador.

 

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que segue assinado pelas PARTES, na presença de duas testemunhas.

Mirassol D'Oeste,  05 de maio de 2025

 

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DOADOR

 

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DONATÁRIO

Testemunhas:

 

Nome: _______________________             Nome: __________________________

RG: ______________________             RG: _________________________

CPF: ________________________             CPF: ___________