“Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar de servidor público municipal e dá outras providências.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova bandeirantes/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, amparado pelo Artigo 192 c/c 217 e seguintes da Lei nº 111/97 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Bandeirantes); e

CONSIDERANDO a necessária observância constante aos Princípios em destaque no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e em todos os segmentos ligados a Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO os fatos tidos como graves do Servidor, o Sr. R.P. dos S., portador do CPF nº 570.055.591-34, cargo efetivo de VIVERISTA, no curso da Ação Penal 1001057-08.2022.8.11.0091, junto a 7ª Vara Criminal de Cuiabá.

CONSIDERANDO que em 11/03/2024 o juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá condenou o Sr. R.P. dos S., como incurso nas sanções do art. 2º,caput, da Lei n. 12.850/2013 e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 515 (quinhentos e quinze) dias-multa, em regime fechado.

CONSIDERANDO que houve o trânsito em julgado da condenação.

CONSIDERANDO que o Sr. R.P. dos S. custodiado em Alta Floresta, em cumprimento de mandado de prisão expedido pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá-MT em desfavor de REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS, referente aos autos 1001057-08.2022.8.11.0091, autuado sob o n. 1000021-23.2025.8.11.0091 Classe: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO Órgão julgador: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE.

CONSIDERANDO a autonomia do efeito extrapenal da perda do cargo, em relação à pena privativa de liberdade, e não estando na competência do Juízo da Execução Penal tomar as providências atinentes à demissão do servidor, a Administração deve proceder com o Processo Administrativo Disciplinar, ante à sentença transitada em julgado

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de preservação da moralidade administrativa;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de a autoridade competente levar a termo o Processo Administrativo Disciplinar, para o qual fora encarregado de fazer, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o PARECER JURÍDICO da Assessoria Jurídica do Município de Nova Bandeirantes, datado de 28 de abril de 2025, que opinou pela abertura de Processo administrativo disciplinar, “suspendendo a remuneração, em respeito ao Art. 68 da Lei 111/97, pois o mesmo está custodiado em Alta Floresta, em cumprimento de mandado de prisão expedido pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá-MT em desfavor de REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS, referente aos autos 1001057-08.2022.8.11.0091, autuado sob o nº1000021-23.2025.8.11.0091 Classe: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO Órgão julgador: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE, sob pena de enriquecimento ilícito, ante a ausência de contraprestação de serviço”

RESOLVE:

I. Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, com sede nesta cidade, com o fim de apurar suposto ato infracionário praticado pelo Servidor, o Sr. Sr. R.P. dos S, portador do CPF n 570.055.591-34, cargo efetivo de VIVERISTA, em decorrência dos a autonomia do efeito extrapenal da perda do cargo (Art. 92, I do CP), em relação à pena privativa de liberdade, e não estando na competência do Juízo da Execução Penal tomar as providências atinentes à demissão do servidor, a Administração deve proceder com o Processo Administrativo Disciplinar, ante à sentença transitada em julgado, pois o juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá condenou o Sr. R.P. dos S, na Ação Penal 1001057-08.2022.8.11.0091, como incurso nas sanções do art. 2º,caput, da Lei n. 12.850/2013 e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na  pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 515 (quinhentos e quinze) dias-multa, em regime fechado.

II. A afronta à moralidade administrativa, por ser incompatível ao exercício de cargo público, em decorrência dos fatos comprovados da denúncia, que motivaram a condenação em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 515 (quinhentos e quinze) dias-multa, em regime fechado, com base na Lei Municipal 111/97, o qual será conduzido pela Comissão Permanente, a ser nomeada pela Portaria, da lavra do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

III. Determinar a Comissão Permanente, a ser nomeada pela Portaria, da lavra do Exmo. Sr. Prefeito Municipal siga rigorosamente o disposto nos Art. 205 a 211 da Lei 111/97, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório, com o prazo de dez dias para apresentar sua defesa escrita, oitivas de testemunhas, deferimento de provas essências a comprovação de fatos alegados no processo, respeitando-se a celeridade do rito do procedimento administrativo disciplinar, a concentração dos atos evitando repetições, bem como a conclusão no prazo de sessenta dias, autorizada a dilação por igual período.

IV. A não conclusão no prazo fixado no item anterior implica em desídia dos membros da Comissão, sendo causa para sua dissolução.

V. Fixar o prazo de 60 dias para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

VI. Determinar a suspensão da remuneração, em respeito ao Art. 68 da Lei 111/97, pois o mesmo está custodiado em Alta Floresta, em cumprimento de mandado de prisão expedido pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá-MT em desfavor de R P dos S., referente aos autos 1001057-08.2022.8.11.0091, autuado sob o n. 1000021-23.2025.8.11.0091 Classe: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO Órgão julgador: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE, sob pena de enriquecimento ilícito, pois a Administração não pode arcar com o pagamento correspondente aos dias em que o servidor faltou ao serviço por estar preso, notadamente porque isso violaria a premissa de que os vencimentos são inerentes ao efetivo exercício da função, mediante a contraprestação de serviços, o que, na espécie, não ocorreu

VII. Esclarecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal