Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 22/2025 de 05 de março de 2025.

O Senhor EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, com base na Lei Orgânica do Município, e

 Considerando a prerrogativa conferida pelo artigo 14 da Lei n° 2.812, de 24 de fevereiro de 2025.

 DECRETA:

 Art. 1º - O artigo 3º do Decreto 22/2025 de 05 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º- A adesão ao Mutirão Fiscal deverá ser solicitada diretamente no Departamento de Tributos de forma presencial, podendo ser formalizada, por meio de acordo extrajudicial a partir do dia "06 de maio de até dia 06 de julho de 2025", podendo ser prorrogado por novo DECRETO.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco.

 EDELO MARCELO FERRARI

 Prefeito Municipal