Súmula: “Aprovar o Plano de Ação  do co financiamento DO FEAS REFERENTE AO EXERCICIO DE 2025 DO CO- FINANCIAMENTO do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para a Secretaria Municipal de Assistência destinado a Proteção  Social Básica e Benefícios Eventuais do Município de Ribeirãozinho-MT e da outras providências ”

                                          O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de Ribeirãozinho – MT no uso de suas atribuições legais e das outras providências, em reunião extraordinária, Ata Nº 268/CMAS/2025, realizada aos vinte e nove dias  do mês de abril de 2025

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RESOLVE:

   Art. 1º - APROVAR   a Prestação de Contas dos recursos do Co Financiamento Estadual (FEAS) repassado ao Fundo Municipal de Assistência Social  do Município de Ribeirãozinho /MT  no exercício de 2023  para o Bloco de Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais conforme abaixo tendo em vista que os recursos foram aplicados em conformidade coma a lei “ 1º Os recursos repassados pelo FEAS aos municípios devem ser executados de forma compatível com a Tipificação nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007 e a resolução nº 39, de 09 de dezembro de 2010 do Conselho nacional de Assistência Social. § 2º Os recursos podem ser utilizados segundo Portaria nº 448 de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro nacional, do Ministério da Fazenda, nas categorias de despesas de custeio e da capital. Art. 9º O saldo dos recursos financeiros repassados pelo FEAS aos FMAS existente no dia 31 de dezembro de cada ano poderá ser reprogramado para o exercício seguinte, de acordo com o Plano de Ação para o  Exercício de 2024 , para que o órgão gestor municipal de assistência social assegure à população os serviços cofinanciados sem descontinuidade”

           Art  3º   Foram Aprovados  o Plano de Ação do Co financiamento do FEAS para o Exercício de 2025 para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Ribeirãozinho/MT.   

            Art  4º Esta Resolução entrará em vigor  a partir da data da sua publicação.

            Art  5º - revogam – se as disposições em contrário.

 

Ribeirãozinho-MT,   29  de abril  de 2025 .

 

 ELIANE DIVINO

PRESIDENTA CMAS