PREGÃO PRESENCIAL: 087/2022

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 003/2023

 

 

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneguel, Centro, na Cidade de Nova Bandeirantes-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF Nº. 33.638.822/0001-73.

CONTRATADA: A EMPRESA AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA., com sede na Rua Waldir Landgraf, nº 200, bairro Lindoia, Londrina – PR, inscrita no CNPJ. 26.804.377/0001-97, doravante denominada Notificada.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados para informatização da administração pública municipal, através de licenciamento mensal de sistemas web, dispensando a instalação de qualquer programa, plug-in, emulador ou qualquer outro recurso tecnológico que seja requisito para inicializar o sistema, específicos para gestão pública municipal sem limite quanto ao número de usuários, com implantação, hospedagem de dados, treinamento dos usuários e suporte técnico, já inclusas alterações legais e manutenções corretivas se houverem, incluindo a migração de dados dos sistemas ora em uso”, para o atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, conforme especificações constantes no anexo I deste edital, tudo isso com pleno atendimento à Lei N° 4.320/64, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à NBCASP, ao SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle e às normativas do TCE-MT, conforme as condições e especificações técnicas mínimas constantes neste Edital e seus Anexos.

 

·                 NOTIFICAÇÃO para que Descumprimento da liberação do Software Licenciamento - Gestão do Planejamento (PPA/LDO/LOA), Orçamento, Contabilidade e Tesouraria, conforme o item 1 do quadro da especificação do produto/serviço, estipulado no contrato.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, conforme Cláusula Nona do Contrato Administrativo.