“Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER FAMÍLIA, define diretrizes gerais e dá outras providências.”

 

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222, Lei 12.013 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 219 de 04 de abril de 2023 da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC:

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2° Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa Ser Família, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I- Juliana Rosa de Souza Kolankiewicz, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Jheniffer Suelem Portilho, como respectivo suplente;

II- Cristiano Rocha, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação e Martha dos Anjos Prado, como respectivo suplente;

III- Eberson Mateus dos Santos, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde e Karine Ferreira da Silva, como respectivo suplente: Karine Ferreira da Silva;

IV- Erick Rodrigo Jesus da Silva, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Esporte Cultura e Lazer, como respectivo suplente: Verânia Roncai Volpi.

Art. 3° O Comitê Gestor Municipal do Programa Ser Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 30 DE ABRIL DE 2025.

       

 MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal 

 

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 30 de abril de 2025.

 

  

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Administração