DE 06 DE MAIO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprove e ela sancione e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso I e II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2025, por anulação de dotação no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

 

 

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0119	Gestão de Saúde
Atividade	15013	Reforma e Manut. Hospital Municipal Cristo Rei
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.0000		Material de Consumo	1|500|1002000	43.765,24
3.3.90.39.0000		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|500|1002000	306.234,76
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|500|1002000	250.000,00
TOTAL				600.000,00

 

 

Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, será utilizado como os recursos provenientes da anulação total de dotações do orçamento vigente, aqueles definidos nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	301	Atenção Básica
Programa	0130	Assistência de Média e Alta Complexidade
Atividade	20887	Manutenção do Programa MAC
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.0000		Equipamentos e Material Permanente	1|600|0000000	153.292,75
4.4.90.52.0000		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|601|0000000	446.707,25
TOTAL				600.000,00

 

 

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1097/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1078/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 06 de maio de 2025.

 

 

 

                       

 

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal