DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 046/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

 

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

 

Considerando a Comunicação Interna de número 36699/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 046/2025,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora Valéria Miranda de Aquino, Matrícula 3012, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 046/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT e a Sra. Maria Deuzilete Alves do Carmo, que tem por objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar para alunos de educação básica, pública, escolas de Ensino Fundamental, Pré-Escolas e Centros de Educação Infantis Municipais, no ano letivo de 2025.

 

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora Paula Magalhães Sousa Pádua, Matrícula 26200.

 

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 06 de maio de 2025.

 

 

 

 

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito