Processo: 002/2025

Origem: Parecer Jurídico Nº. 038/2025

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

 

DEVEDOR: O MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito no CNPJ Nº. 24.772.287/0001-36, Órgão do Poder Executivo Municipal, com endereço na Avenida Mato Grosso, Nº. 66, CEP 78.360-000, Campo Novo do Parecis/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal EDILSON ANTONIO PIAIA;

 

CREDORA: JOELMA DOS SANTOS RODRIGUES, pessoa física de direito privado, inscrita no CPF nº 885.100.421-87, residente e domiciliada na residente e domiciliada à Rua Andiroba, nº. 1090, Bairro Alvorada, Campo Novo do Parecis – MT.

 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas Cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

 

O DEVEDOR reconhece o dever de pagar a CREDORA no montante de R$ 14.690,10, decorrente do RECIBO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL do dia 14/03/2025, devidamente atestada pela fiscal do contrato a Srª. DANILO QUERINO DE CASTRO – Matrícula: 5550, referente pagamento por indenização da locação do imóvel localizado Av. Belo Horizonte, quadra 297, lote 12-B, bairro Jardim das Palmeiras, para os atendimentos realizados pelo SACS (Serviço de Atendimento e Capacitação Social), neste Município, no período de 28/11/2024 a 13/03/2025.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere à CREDORA, decorre do reconhecimento de dívida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, na forma preconizada no art. 59, Parágrafo único, da Lei Nº. 8.666/93, em virtude da locação do imóvel localizado Av. Belo Horizonte, Quadra 297, Lote 12 B, imóvel com área total coberta de 169,33 m², no bairro Jardim das Palmeiras, para os atendimentos realizados pelo SACS (Serviço de Atendimento e Capacitação Social), neste Município, no período de 28/11/2024 a 13/03/2025, após o término da vigência do CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL N° 078/2019, findo em 27/11/2024 (data extraída do sistema do cadastro do Contrato no sistema ADMINISTRATIVO), conforme informado pela Srª CLAUDIRENE PATRICIO PIAIA, Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Memorando Nº. 5.725 de 24/03/2025 e seus anexos, enviado através da plataforma 1DOC.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - A contratação do serviço em questão encontrava-se anteriormente amparado pelos Contrato de Locação de Bem Imóvel nº 078/2019, firmado em 28/11/2019 e prorrogado até 27/11/2024, sendo esta contratação resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2019, em conformidade com lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 35.808,48 e reajustado no período de 28/11/2023 a 27/11/2024 no valor global de R$ 50.850,36, conforme aditivo nº 04 ao contrato de locação de bem imóvel nº 78/2019.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – A locação em questão foi efetuada pela empresa no mês de novembro e março/2025 (período de 28/11/2024 a 13/03/2025), em caráter excepcional, pelos motivos elencados no Parecer Jurídico Nº. 038/2025 e memorando Nº. 5.725/2025 do dia 24/03/2025, proveniente da Assistência Social e Recibo assinado/atestado pelo servidor DANILO QUERINO DE CASTRO – Matrícula: 5550.

 

PARÁGRAFO QUARTO - O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – RECURSOS FINANCEIROS

 

As despesas decorrentes deste termo correrão à conta de dotação orçamentária própria do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO DA NOTA FISCAL

 

Fica estabelecido o RECIBO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL do dia 14/03/2025, no valor de R$ 14.690,10.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

 

Para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo de Reconhecimento de Dívida, as partes elegem a Seção Judiciária do município de CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.

 

Por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

 

 Campo Novo do Parecis/MT, 28 de abril de 2025.

 

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

DEVEDOR

 

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração

 

 

ODILA CECILIA ROBERTO

Secretária Municipal de Finanças

 

 

DANILO QUERINO DE CASTRO

Fiscal

 

 

JOELMA DOS SANTOS RODRIGUES

CREDORA