RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025

PROCEDIMENTO: 008/2025

 

OBJETO: Registro de Preços visando a futura e eventual Contratação de empresa para fornecimento de veículos automotor, zero quilometro, tipo caminhonete fechada - suv, capacidade mínima de 7 (sete) lugares, incluindo motorista, motor mínimo de 2.4 turbo diesel, mínimo de 190 cv, tração: 4x4 integral tecnologia de segurança avançada, câmbio automático mínimo de 6 marchas, bancos de couro, entregue emplacado e licenciado, ano/modelo do veículo 2025/2025 ou vigente.

 

1. DAS PRELIMINARES:

 

1.1.           Impugnação interposta tempestivamente pela Empresa ASCIA COMERCIO DE VEICULOS MITSUBISHI LTDA, inscrita no CNPJ: 35.335.350/0001-93 com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

2. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:

2.1.           A empresa impugnante contesta:

 

Em apreciação ao vosso edital, com análise técnica e Jurídica identificamos que existem ALGUNS REQUIZITOS MINIMOS que impedem que façamos proposta a vossa Licitação por essa razão apresentamos nosso Pedido de Retificação ao referido edital.

 

2.2 A empresa ASCIA COMERCIO DE VEICULOS MITSUBISHI LTDA alega, em sua impugnação ao edital, que determinadas exigências técnicas contidas no Termo de Referência seriam restritivas, supostamente direcionadas e incompatíveis com a isonomia entre os licitantes. Sustenta que tais requisitos comprometeriam a competitividade do certame e solicita a reformulação de cláusulas do edital.

 

3. DO PEDIDO E FATOS DA IMPUGNANTE

3.1. Requer a Impugnante:

 

I – DO PEDIDO

Em face do exposto, requer-se seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente, com efeito para ALTERAR as especificações para: potência dimensões e que seja retirado a exigência de câmara de ré de 360º todas possuem câmera de alta resolução.

 

II- DOS FATOS

A ASCIA MITSUBISHI tomou conhecimento da publicação do edital, e ao analisá-lo, se deparou em seu bojo, com exigências que reduzem a competitividade do certame em total afronta ao princípio da legalidade, da isonomia, da competitividade, da proposta mais vantajosa à administração pública, bem como do interesse público.

“É importante frisar que o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a que é dirigido escusar-se de pronunciar sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação.” Competitividade e Economia: A inclusão de mais modelos no processo licitatório aumenta a competitividade, o que pode resultar em melhores preços e condições para o município. A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 3º, enfatiza a importância da competitividade nos processos licitatórios para garantir a seleção da proposta mais vantajosa.

 

III - DO DIREITO

A – DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO VEÍCULO PAJERO MITSUBISHI DEVIDO DESCRIÇÃO DO OBJETO CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.

 

4. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES

 

4.1. O impugnante encaminhou em tempo hábil, sua intenção de impugnação, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.

 

4.2.           Entendemos que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto, tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e pesado conjuntamente com outros importantes princípios, tais como a razoabilidade, proporcionalidade e eficiência nas contratações. Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade, mas apenas o primado pela melhor proposta, e consequente aquisição que garanta o atendimento do Interesse Público.

 

4.3                   Competência da Administração para definir o objeto

 

4.3.1              Nos termos do art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021, cabe à Administração definir com clareza o objeto da contratação, considerando sua necessidade específica:

 

a)     Art. 6º, XXIII – termo de referência: o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deverá conter os elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração e a definição precisa do objeto, de forma suficiente, clara e objetiva.

 

b)     As exigências técnicas contidas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 002/2025 foram definidas com base em critérios objetivos, transparentes e juridicamente válidos, buscando garantir a aquisição de um bem adequado a finalidade pública a que se destina.

 

c)     Em momento algum houve indicação de marcas no Edital e anexos, ou até mesmo modelos específicos de veículos, apenas delimitamos em descrever as características técnicas mínimas necessárias para assegurar o bom desempenho, a segurança, a confiabilidade e a durabilidade do veículo pretendido.

 

4.3.2 Neste sentido, reafirma-se que é prerrogativa da Administração estabelecer os requisitos técnicos que melhor atendam às suas necessidades específicas, desde que haja justificativa técnica e impessoalidade, o que está presente no Termo de Referência do edital em questão.

 

4.4                   As exigências técnicas estão tecnicamente justificadas

 

4.4.1 As especificações contidas no edital foram definidas com base em estudo técnico preliminar, pesquisa de mercado e análise da realidade operacional do órgão solicitante, em conformidade com o art. 18 da Lei 14.133/21:

 

Art. 18. As contratações deverão ser precedidas de planejamento e de elaboração de estudo técnico preliminar que comprove a necessidade da contratação e que demonstre o nexo entre o objeto a ser contratado e as soluções disponíveis no mercado.

 

4.4.2 As características técnicas previstas no edital visam garantir a padronização de equipamentos, compatibilidade com estruturas já existentes, facilidade de manutenção e reposição, eficiência operacional e durabilidade dos produtos ou serviços contratados.

 

4.4.3 É importante ressaltar que a escolha dessas especificações decorre de justificativa técnica constante nos autos que esclarece a destinação do veículo para atividades legislativas, incluindo deslocamentos frequentes, por longos períodos, inclusive em rodovias e vias não pavimentadas, tendo em vista o transporte simultâneo de 11 (onze) nobres vereadores em constante movimento de serviço em prol do Município e servidores em viagem de capacitação, sendo assim é necessário a confiabilidade mecânica diante das exigências operacionais do serviço público.

 

4.4.4 A opção por veículos com tais características visa resguardar não apenas o conforto, mais também a segurança e funcionalidade do serviço prestado. Nas palavras de Marçal Justen Filho (Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei 14.133/2021), “a exigência de características técnicas específicas, ainda que impliquem em restrição do universo de licitantes, é legítima quando justificada pela necessidade concreta da Administração e voltada à satisfação do interesse público”. Portanto a narrativa de que houve direcionamento no Edital é “insustentável”, tendo em vista as especificações ali exigidas não decorrerem de preferência mais sim de análise técnica consistente e finalidade pública legítima.

 

4.4.5 Exigir determinadas características técnicas mínimas, não configura violação à competitividade, quando há motivação clara, adequada e proporcional, como ocorre no presente caso. Ademais cumpre salientar que os parâmetros constantes no edital representam o patamar mínimo de desempenho e estrutura exigidos por esta Casa de Leis, não havendo qualquer impedimento que seja à participação de veículos que superem tais especificações.

 

4.4.6 E afastando, portanto, qualquer alegação de direcionamento, este Setor opta por retificar parcialmente o pedido de impugnação, suprimindo a exigência de câmera de ré com visão 360º, considerando que todos os veículos já possuem câmera de ré com alta resolução.

 

4.4.7 Portanto a descrição do item ficara conforme listado abaixo em suas especificações mínimas:

Veículo automotor, zero quilometro, tipo caminhonete fechada – SUV.

Veículo SUV, novo, ano vigente ou superior, motor a combustão Diesel, zero km com as seguintes características e configurações mínimas:

• cor PRETA;

• mínimo de sete lugares;

• quatro portas laterais; uma porta traseira;

• motor mínimo: 2.4L 16V Turbo intercooler (Turbo com geometria variável); Torque (kgf.m/rpm) 50,9 / 2.800; Cilindrada (cm3) 2.755 ou superior;

• potência mínima do motor (CV/RPM); 190/3.400;

• classificação “C”, ou superior, na “comparação relativa na categoria” do Programa Brasileiro de Etiquetagem do Inmetro 2023 ou mais recente;

• película somente nos vidros laterais e traseiro, com transparência mínima prevista em lei, atendendo aos termos do art. 2º da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 254/2007 e da NBR 9491 e suas normas complementares (transparência mínima de: 70% nos vidros laterais dianteiros e 28% nos vidros laterais traseiros e 28% no vidro traseiro)

• transmissão automática mínima de 6 velocidades sequencial (com paddle shift);

• tração 4×4 reduzida com acionamento eletrônico, VSC

(controle eletrônico de estabilidade) e A-TRC (controle eletrônico de tração), com bloqueio do diferencial;

• Suspensão - Dianteira: Independente, braços duplos triangulares, molas helicoidais e barra estabilizadora; Traseira: 4- link (4 pontos de fixação) e molas helicoidais bancos em couro natural ou ecológico;

• Freios - Dianteiros: Discos ventilados com ABS, EBD

(distribuição eletrônica de força e frenagem) e BAS (sistema de assistência em frenagem de emergência); Traseiros: Discos ventilados com ABS, EBD (distribuição eletrônica de força e frenagem) e BAS (sistema de assistência em frenagem de emergência);

• Pneus 265/60 R18; Rodas de liga leve com aro 18";

• Dimensões e capacidades mínimas: Comprimento (mm) 4.795; Largura sem espelho retrovisor (mm) 1.855; Altura (mm) 1.835; Entre eixos (mm) 2.745; Peso em ordem de marcha (Kg) 2.180; Capacidade de carga (Kg) 570; Peso bruto total combinado (Kg) 5.700; Capacidade tanque (L) 76;

• Fora de estrada: Vão livre mínimo do solo (mm) 279; Ângulo de ataque 29º; Ângulo de saída 25º;

• ar condicionado digital, duas zonas;

• direção hidráulica;

• sistema multimídia de 8" com funções MP3, USB, Bluetooth, conectividade Android Auto e Apple CarPlay, câmera de ré;

• Power Back Door, Smart Entry e Start Button/Push Start;

• câmera de ré;

• conjunto ótico dos faróis e lanternas em LED;

• luz de condução diurna em LED.

• garantia do fabricante: 05 (cinco) anos, com assistência 24 horas;

• sistema one touch para rebatimento dos bancos traseiros;

• revestimento dos bancos em couro perfurado e material sintético;

• 6 airbags, sistema de alerta de mudança de faixa, assistente de descida e subida, controle adaptativo de velocidade de cruzeiro, assistente de pré-colisão com alerta de sinal sonoro e visual, e frenagem automática.

• estribos laterais.

Observações:

1. Todos os itens deverão ser, obrigatoriamente, originais de fábrica.

 

4.4.8 Portanto, não há restrição indevida, mas sim uma adequação legítima às necessidades reais da Administração, o que está plenamente respaldado pela legislação e pelos princípios da eficiência e economicidade.

 

4.5                   Não há demonstração de efetiva restrição à competitividade

 

4.5.1 Nesta toada não há qualquer prova concreta de que as exigências restringem indevidamente a competitividade do certame ou que há direcionamento a determinado fornecedor ou marca — conforme exigido pelo princípio da boa-fé e pelo ônus argumentativo de quem impugna.

 

4.5.2 A jurisprudência é clara ao estabelecer que a simples alegação genérica de suposta restrição não é suficiente para invalidar cláusulas do edital, sendo necessário demonstrar:

• Que a exigência é tecnicamente injustificada;
• Que há real impossibilidade de outros fornecedores atenderem às condições impostas;
• Que o requisito compromete o caráter competitivo da licitação.

 

4.5.3 Como não houve a devida demonstração, não há fundamentos suficientes para acatar integralmente a impugnação.

 

4.6 A proposta da impugnante inverte a lógica da licitação pública

 

4.6.1 Ao propor a flexibilização de requisitos para que se adeque à sua capacidade comercial ou técnica, a empresa inverte a lógica do processo licitatório. Cabe ao fornecedor adequar-se à demanda da Administração Pública, e não o contrário.

 

4.6.2 Adotar as sugestões da impugnante significaria desconsiderar o planejamento técnico previamente realizado e desvirtuar a finalidade da licitação, que é buscar a proposta mais vantajosa para o interesse público, não necessariamente a mais barata ou a mais genérica.

 

5. DECISÃO

 

5.1 Pelo acima exposto, fica mais do que evidente que a Câmara Municipal de Colniza não tem preferência por determinada marca ou fornecedor, mas busca uma aquisição que atenda a demanda existente, sempre dentro dos ditames legais.

 

5.2 Diante do exposto, e considerando os fatos narrados acima, em atenção ao pedido de impugnação apresentado pelo Recorrente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, acolhendo em parte o pleito formulado pela empresa acima citada. Dessa forma, permanece inalterada a data e o horário de abertura dos envelopes de proposta e habilitação, bem como o edital em sua redação original, exceto pelo ponto ora retificado.

 

 

Colniza/MT, 06 de maio de 2025.

 

 

 

Poliana Cristina Guizzardi

Agente de contratação/Pregoeira