DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 071/2022 de 02 de dezembro de 2022 que estabeleceu a conversão em espécie de férias em casos excepcionais;

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do Art. 111 da Lei n.º 854/2003 que estabeleceu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dom Aquino-MT;

CONSIDERANDO a documentação acostada aos requerimentos anexados;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino a converter em espécies férias do servidor abaixo:

A) GLEICIMARA RODRIGUES DE SOUZA – Técnico Administrativo, referente ao período aquisitivo de 03/02/2020 a 03/02/2021.

B) ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS – Agente de Administração Pública, referente ao período aquisitivo de 14/05/2023 à 14/05/2024.

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de abril de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO

Secretário de Administração