PORTARIA

 

Nº. 05/2025

 

SÚMULA: “DESIGNA SERVIDORA PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEMIR DIAS DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Resolução nº 50/2024;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Servidora Débora Oliveira da Silva Oneda, ocupante do cargo efetivo de Contadora, matricula nº47, para exercer a função de encarregada de proteção de dados, para os fins do art. 41 da Lei Federal nº. 13.709/2018.

Parágrafo Único. Fica designada como encarregada substituta a Servidora Emilly Lourenço de Souza, matricula nº86, ocupante do cargo secretaria administrativa, nos impedimentos eventuais da titular.

Art. 2º - Compete ao Encarregado de Proteção de Dados da Câmara, além das atribuições ordinárias para o desempenho das funções previstas na Lei 13.709/ 2018 e demais dispositivos do Art 11 da Resolução nº 50/2024.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada.                                                 

Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2025.

 

ADEMIR DIAS DA SILVA

Presidente da

Câmara Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA DE 06/05/2025 A 06/07/2025.