PORTARIA N.° 166/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025.

 

Dispõe sobre concessão de férias e licenças prêmio para servidores públicos municipais de Porto Esperidião/MT, e dá outras providências.

 

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; 

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 98 da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que regula a concessão de férias aos servidores públicos;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129 a 131 da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que regulam a concessão de Licença Prêmio aos servidores públicos.

 

RESOLVE:

      

Art. 1º. Ficam concedidos 30 (trinta) dias de férias ao servidor público efetivo abaixo identificado, nos termos da legislação vigente, conforme o período aquisitivo e o cronograma estabelecido pela administração, sendo que, do total concedido, 10 (dez) dias serão convertidos em pecúnia, nos termos da legislação aplicável:

 

NOME	MAT.	PERÍODO DE GOZO	PERÍODO AQUISITIVO
LUIZ ANTONIO ASSUNÇÃO	775	01/05/2025 a 20/05/2025	16/03/2022 a 15/03/2023

 

Art. 2º. Fica concedida LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE de três meses à servidora pública efetiva abaixo identificada, nos termos da legislação vigente, a ser usufruída nos meses de maio, junho e julho de 2025, conforme o período aquisitivo e o cronograma estabelecido pela administração:

 

NOME	MAT.	PERÍODO AQUISITIVO
ROSANA DA SILVA	807	01/04/2020 a 31/03/2025

 

Parágrafo único. A licença-prêmio será convertida em pecúnia, conforme disposto no § 2º do artigo 129 da Lei Complementar nº 016/2003, com os pagamentos programados para os meses de maio, junho e julho de 2025, observando-se o respectivo período aquisitivo e o cronograma estabelecido pela Administração, em favor da servidora abaixo identificada:

 

 

NOME	MAT.	PERÍODO AQUISITIVO
ENEZIA THEODORO PEREIRA	11.788	30/04/2019 a 29/04/2024

 

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

 

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2025.

 

 

 

 

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito