Errata Nº 01/2025 ao(à) Projeto de Lei Nº 1264/2025

Autoria: Poder Executivo

Protocolado em: 30/04/2025 14h14

 

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 1264/2025

-APROVADO PELO LEGISLATIVO-

 

A Jurídico do Executivo Municipal informa que a presente serve para retificar a numeração dos artigos constantes do Projeto de Lei nº 1264/2025 de 30 de abril de 2025, aprovado pelo Legislativo Municipal em 05/05/2025, em virtude de ter ocorrido um erro material, tendo em vista a duplicidade de numeração do artigo 3º. Ante o exposto, com a presente retificação a redação do Projeto de Lei nº 1264/2025 de 30 de abril de 2025, passa a ter a seguinte ordem: 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS,  com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, tarifas, serviços, vencidos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, tributários ou não tributários, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e aqueles com parcelamento em andamento.

Parágrafo único - O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, em consonância e ou conjuntamente com o Jurídico do Município.Art. 2º. O REFIS não alcança débitos relativos ao imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI.

Art. 3º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante o qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos dos tributos municipais, débitos fiscais e não fiscais, incluídos no programa, nos termos e condições previstas nesta lei.

§ 1° - A opção pelo programa deverá ser formalizada de 07/05/2025 até 20/05/2025, para os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

§ 2° - O prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por Decreto Executivo;

§ 3° - O Sujeito Passivo deverá por ocasião da opção relacionar todos os débitos, inclusive os não ainda confessados ou autuados;             

§ 4° - Os débitos existentes em nome do sujeito passivo, bem como aqueles relacionados na opção, serão consolidados, tendo por base a data do pedido de ingresso no REFIS.

 § 5° - A pessoa Jurídica que suceder a outra e for responsável por débitos devidos pela sucedida, na hipótese dos Art. 132 e 133 do Código tributário Nacional, deverá solicitar a convalidação da opção feita pela sucedida.

Art. 4º. Os débitos apurados poderão ser pagos à vista ou parcelados, até as datas fixadas.

§ 1º - Para as adesões realizadas de 07/05/2025 até 20/05/2025, será concedido a remissão de 100% (cem por cento) das multas e dos juros moratórios, para pagamento à vista, em parcela única.

§ 2º - Para pagamento parcelado, com adesão de 07/05/2025 até 20/05/2025, será concedido remissão, da multa e dos juros moratórios, de:

I – 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 03 (três) parcelas, mensais e consecutivas;

II – 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas;                             

§ 3º - O não adimplemento de 02 (duas) parcelas implicará no vencimento antecipado do parcelamento, com o restabelecimento integral de todos os encargos moratórios e encaminhamento para cobrança administrativa, cartorial ou judicial.

Art. 5º. A opção pelo REFIS sujeita o optante a:

I - Confissão irrevogável dos débitos consolidados;

II - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte;

III - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no programa;

IV - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos de que trata esta lei, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente;

Art. 6º. Poderão igualmente serem parcelados os débitos já ajuizados, devendo o contribuinte nestes casos, quitar antecipadamente as custas e despesas processuais, apresentando à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, esta comprovação, ficando o processo suspenso durante o prazo do parcelamento.

Art. 7º. Qualquer que seja a hipótese do parcelamento o pagamento da primeira parcela será prévio, no ato da assinatura do termo de opção do REFIS, sendo a apresentação da guia, devidamente quitada, apresentada no ato.

Parágrafo único - O não pagamento de quaisquer parcelas do valor consolidado, até a data do vencimento, implicará na cobrança de multa de 2% (dois por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 8º. Os contribuintes que aderiram a parcelamentos autorizados por meio de leis anteriores, poderão optar pela adesão aos benefícios da presente Lei, ficando automaticamente excluídos dos programas anteriores.

Art. 9º. O descumprimento do acordo firmado importará na perda do benefício concedido, com o consequente cancelamento do parcelamento e retorno à situação originária do débito, abatendo-se o valor pago do saldo devedor, nas mesmas proporções do parcelamento.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e o Jurídico Municipal expedirão as instruções necessárias à implantação do REFIS.

Art. 11. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 12. Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.        

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 14. As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes para o presente exercício. 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 06 de Maio de 2025.

Fábio Carlos de Oliveira

Assessor e Consultor Jurídico

OAB/MT 28.022-B