“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das seguintes dotações orçamentárias do exercício financeiro de 2025:

 

Órgão: 11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Unidade: 001 - GABINETE DA SECRETARIA MUN DE ESPORTE E LAZER

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0011 - São Jose Mais Qualidade de Vida, Esporte e Lazer

Projeto / Atividade: 2090 - Incentivo as Atividades do Desporto

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3350.41	Contribuições	1.500.0000000	R$ 270.000,00
Total			R$ 270.000,00

 

 

Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior será realizada mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Unidade: 001 - GABINETE DA SECRETARIA MUN DE ESPORTE E LAZER

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0011 - São José Mais Qualidade de Vida, Esporte e Lazer

Projeto / Atividade: 2063 - Incentivo as Atividades de Esporte Amador

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.39	Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica	1.500.0000000	R$ 40.000,00
Sub Total			R$ 40.000,00

 

 

Órgão: 11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Unidade: 001 - GABINETE DA SECRETARIA MUN DE ESPORTE E LAZER

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 - São José Mais Governo Eficaz

Projeto / Atividade: 2062 - Manut. de Atividades da Secretaria de Esporte e Lazer

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.39	Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica	1.500.0000000	R$ 40.000,00
Sub Total			R$ 40.000,00

 

 

Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 - São José Mais Governo Eficaz

Projeto / Atividade: 2005 - Manutenção de Atividades da Assessoria Jurídica

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3390.35	Serviços de consultoria	1.500.0000000	R$ 100.000,00
Sub Total			R$ 100.000,00

 

 

Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 - São José Mais Governo Eficaz

Projeto / Atividade: 2004 - Manutenção de Atividades do Gabinete do Prefeito

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3350.41	Contribuições	1.500.0000000	R$ 90.000,00
Sub Total			R$ 90.000,00

 

Total................................................................................................................. R$ 270.000,00

 

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 06 de maio de 2025.

 

 

 

 

 

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal