LEI MUNICIPAL N° 915/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025

 

Autor: Poder Executivo.

Dispõe sobre regulamentação de Gratificação para o responsável do Sistema de Controle Interno do Município de Lambari D’Oeste/MT e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído Gratificação Mensal específica ao ocupante do cargo de Controlador Interno para exercer suas atribuições junto ao Poder Legislativo de Lambari D’Oeste, nos termos da Lei Municipal Nº 292/2008.

Art. 2º - A gratificação instituída será concedida ao Servidor Efetivo do Poder Executivo com atribuições concomitantes de Controlador Interno com atuação no Poder Legislativo do Município de Lambari D’Oeste/MT.

Art. 3º A gratificação se dará no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, corrigidos anualmente pelo mesmo índice e na data que for corrigido os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

Art. 4º - As despesas provenientes da presente Lei, correrão por conta das receitas próprias do Poder Legislativo, por meio de devolução ao Poder Executivo até último dia útil do mês, após o recebimento do duodécimo, sem qualquer tipo de prejuízo ao repasse constitucional do duodécimo.

Art. 5º - A gratificação se dará por pagamento em folha do (s) servidor (es) público (s) do Poder Executivo, sendo restituído o valor pelo Poder Legislativo.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lambari D’Oeste/MT, autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Lei no tocante ao lançamento da gratificação em folha.

Art. 7º - A função gratificada de que trata a presente lei vigorará até a posse de Servidor Efetivo no cargo de Auditor ou controlador Interno nos quadros do Poder Legislativo, aprovado em Concurso Público. 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

 

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal