LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 05 DE MAIO DE 2025.

 

Dispõe sobre a instituição do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica da rede pública municipal, em conformidade com o inciso 2º, do Art. 2º da Lei Federal de nº 11.738, de 16 de junho de 2008, com base no percentual de reajuste da Portaria MEC de nº 77/2025, e estabelece o reajuste geral anual - RGA aos demais profissionais da educação básica com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

 

O Sr. LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, conforme as normas gerais de Direito Público, faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal de Santo Afonso aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o percentual de 6,27% no piso salarial dos profissionais da educação básica da rede Pública Municipal de Ensino de Santo Afonso - MT, equiparando-se ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério público da educação básica, conforme disposto na Portaria MEC de nº 77 de 29 de Janeiro de 2025.

 

§ 1º Para efeitos desta Lei, será considerado o reajuste de 6,27% para os profissionais do magistério da educação básica que se enquadram na determinação legal do inciso 2º, do Art. 2º da Lei Federal de nº 11.738/2008, sendo: aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional.

 

 

 

 

 

Art. 2º Os demais profissionais da educação pública municipal, não abrangidos pelo inciso 1º, do Art. 1º desta Lei Municipal, terão seus vencimentos reajustados em 4,83%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no exercício de 2024, conforme apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Art. 3º Os percentuais de reajustes previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei Municipal, aplicam-se igualmente aos benefícios concedidos pelo PREVIMSA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Município de Santo Afonso - MT, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, 05 de Maio de 2025.

 

 

 

 

 

 

Luis Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

Percentual de atualização salarial

 

 

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL/CLASSE	CLASSE						3.483,87
		1	1,5	1,7	2	2,3	1,0627
1		3.702,31	5.553,46	6.293,92	7.404,62	8.515,31	1
1,04		3.850,40	5.775,60	6.545,68	7.700,80	8.855,92	2
1,09		4.035,52	6.053,27	6.860,38	8.071,03	9.281,69	3
1,14		4.220,63	6.330,95	7.175,07	8.441,26	9.707,45	4
1,19		4.405,75	6.608,62	7.489,77	8.811,49	10.133,22	5
1,25		4.627,89	6.941,83	7.867,41	9.255,77	10.644,14	6
1,32		4.887,05	7.330,57	8.307,98	9.774,09	11.240,21	7
1,41		5.220,26	7.830,38	8.874,43	10.440,51	12.006,59	8
1,5		5.553,46	8.330,19	9.440,89	11.106,93	12.772,96	9
1,53		5.664,53	8.496,80	9.629,70	11.329,06	13.028,42	10
1,56		5.775,60	8.663,40	9.818,52	11.551,20	13.283,88	11
1,59		5.886,67	8.830,01	10.007,34	11.773,34	13.539,34	12
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO
NÍVEL/CLASSE	CLASSE						3.483,87
		1	1,5	1,7	2		1,0627
1		3.702,31	5.553,46	6.293,92	7.404,62		1
1,04		3.850,40	5.775,60	6.545,68	7.700,80		2
1,09		4.035,52	6.053,27	6.860,38	8.071,03		3
1,14		4.220,63	6.330,95	7.175,07	8.441,26		4
1,19		4.405,75	6.608,62	7.489,77	8.811,49		5
1,25		4.627,89	6.941,83	7.867,41	9.255,77		6
1,32		4.887,05	7.330,57	8.307,98	9.774,09		7
1,41		5.220,26	7.830,38	8.874,43	10.440,51		8
1,5		5.553,46	8.330,19	9.440,89	11.106,93		9
1,53		5.664,53	8.496,80	9.629,70	11.329,06		10
1,56		5.775,60	8.663,40	9.818,52	11.551,20		11
1,59		5.886,67	8.830,01	10.007,34	11.773,34		12
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL  NÃO PROFISSIONALIZADO
NÍVEL/CLASSE	CLASSE						2665,26
		1	1,5	1,7	2		1,0483
1		2.793,99	4.190,99	4.749,79	5.587,98		1
1,04		2.905,75	4.358,63	4.939,78	5.811,50		2
1,09		3.045,45	4.568,18	5.177,27	6.090,90		3
1,14		3.185,15	4.777,73	5.414,76	6.370,30		4
1,19		3.324,85	4.987,28	5.652,25	6.649,70		5
1,25		3.492,49	5.238,74	5.937,23	6.984,98		6
1,32		3.688,07	5.532,10	6.269,72	7.376,14		7
1,41		3.939,53	5.909,29	6.697,20	7.879,06		8
1,5		4.190,99	6.286,48	7.124,68	8.381,98		9
1,53		4.274,81	6.412,21	7.267,17	8.549,62		10
1,56		4.358,63	6.537,94	7.409,67	8.717,26		11
1,59		4.442,45	6.663,67	7.552,16	8.884,89		12
APOIO ADMINISTRATIVO  PROFISSIONALIZADO
NÍVEL/CLASSE	CLASSE						2288,45
		1	1,25				1,0483
1		2.398,98	2.998,73				1
1,04		2.494,94	3.118,68				2
1,09		2.614,89	3.268,61				3
1,14		2.734,84	3.418,55				4
1,19		2.854,79	3.568,49				5
1,25		2.998,73	3.748,41				6
1,32		3.166,66	3.958,32				7
1,41		3.382,56	4.228,21				8
1,5		3.598,47	4.498,09				9
1,53		3.670,44	4.588,05				10
1,56		3.742,41	4.678,02				11
1,59		3.814,38	4.767,98				12
APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO
NÍVEL/CLASSE	CLASSE						1666,97
		1	1,25				1,0483
1		1.747,48	2.184,36				1
1,04		1.817,38	2.271,73				2
1,09		1.904,76	2.380,95				3
1,14		1.992,13	2.490,17				4
1,19		2.079,51	2.599,38				5
1,25		2.184,36	2.730,44				6
1,32		2.306,68	2.883,35				7
1,41		2.463,95	3.079,94				8
1,5		2.621,23	3.276,53				9
1,53		2.673,65	3.342,06				10
1,56		2.726,08	3.407,60				11
1,59		2.778,50	3.473,13				12