LEI MUNICIPAL N° 572, DE 05 DE MAIO DE 2025.

 

PROMOVE ADEQUAÇÕES NA LEI N° 552 DE 2024, QUANTO AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

 

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º O § 11º do Ar. 21 da referida Lei passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 11º O processo de eleição da sociedade civil, se submeterá às regras contidas no art. 13, §1º e §2º da Resolução CNAS nº 100/2023.

 

Art. 2º Revoga-se o § 13º do artigo 21 da mesma Lei.

 

Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT, 05 de Maio do ano de 2025.

 

 

 

LUÍS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL