2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº015/2024
7 de Maio de 2025
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº015/2024
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO COMO CONCEDENTE, O MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, E DO OUTRO COMO CONVENENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO.
O MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO – ESTADO DE MATO GROSSO, entidade de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 03.238.631/0001-31, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Ministro César Cals, n 226, Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. NILMAR NUNES DE MIRANDA, brasileiro, solteiro, portador da CI RG n° 058740019-SSP/MT, inscrito no CPF sob n°734.936.943-34, residente e domiciliado na Rua Aeroporto, 409, Bairro Aeroporto, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, devidamente inscrito no CNPJ 11.279.048/0001-05,localizado na Av. Rotary Internacional S/nº, Bairro Bela Vista, na cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde o Sr. ACIOMAR MARQUES CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG nº1114260-0, inscrito no CPF sob nº801.748.091-15, residente e domiciliado na Rua Itaituba, nº 600, Bairro Nova Esperança, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT denominado de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 02.997.711/0001-08, com sede a Travessa Bartolomeu Dias, n° 269, Bairro Alvorada, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, pecuarista, portador da CI RG n°3770571-1-SSP/PR , inscrito no CPF sob n°502.469.339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, 161, Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte-MT, ora denominado de CONVENENTE, resolvem fazer termo aditivo, conforme as cláusulas a seguir explicitadas, ficando, desde já, o presente instrumento vinculado às normas legais vigentes:
Base legal:
§ A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
§ Lei nº11.107, de 6 de abril de 2006;
§ Decreto nº6.017, de 17 de janeiro de 2007;
§ Lei nº8.666/93 de 21/06/1993;
§ A Portaria GM/MS no. 1606 de 11 de setembro de 2001;
§ A Portaria nº 575, de 29 de março de 2012;
§ A Portaria GM/MS no 529, de 10 de abril de 2013;
§ A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;
§ A Lei Estadual 10.335, de 28 de outubro de 2015;
§ O Decreto Estadual no 456, de 24 de março de 2016;
§ A Resolução CIBMT nº 23, de 09 de fevereiro de 2023.
I - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto do presente Convênio a consecução das ações previstas em Lei, que autoriza o ingresso no Consórcio, bem como das demais normas estatutárias aos serviços de assistência a saúde a ser realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, do qual ser refere à FINALIDADE DE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL AO HOSPITAL REGIONAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATRAVES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO PARA REALIZAÇÃO DE CUSTEIO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO HOSPITAL REGIONAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO.
II – CLAUSULAS DA ALTERAÇÃO
Pelo presente Instrumento fica alterada as seguintes Cláusula do TERMO DE CONVÊNIO 015/2024:
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:
Fica aditivado o valor de R$2.900,000,00(DOIS MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS), que serão pagos em 02(duas) parcelas de R$1.450.000,00(HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) nos meses de MAIO E JUNHO/2025.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
O valor do aditivo a ser pago mensalmente pela concedente à Convenente correrá à conta da
dotação orçamentária abaixo especificada.
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Orgão |
007 |
Secretaria De Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
SAÚDE |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar E Ambulatorial |
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Programa |
0019 |
Atendimento A Média E Alta Complexidade |
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Proj./Ativ. |
20.460 |
Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Saúde |
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Dotação |
635 |
3371.70.00 |
Rateio Pela Participação Em Consorcio Publico |
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RED. |
FONTES DE RECURSOS: |
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16210000 |
Transf. Fundo a fundo recurso do SUS Proveniente do Gov. Estadual |
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CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
Fica aditivado o presente convenio acrescido em sua vigência 60(sessenta) dias a contar do dia 31/05/2025, vencendo em 31 de julho de 2025.
III – DA RATIFICAÇÃO
As demais cláusulas do Convênio original permanecem inalteradas.
IV – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento. E, por estarem, justos e conveniados, declaram as partes aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente termo aditivo.
Peixoto de Azevedo-MT, 30 de abril de 2025.
MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
NILMAR NUNES DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL/ CONCEDENTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ACIOMAR MARQUES CARVALHO
PRESIDENTE/ CONCEDENTE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO
PASCOAL ALBERTON
PRESIDENTE/CONVENENTE