LEI Nº 3.680, DE 07 DE MAIO DE 2025
8 de Maio de 2025
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas do exercício de 2025, e dá outras providências.
Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas a serem executadas no exercício de 2025, no valor de até R$ 2.818.500,00 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil e quinhentos reais) artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a adequação de emendas impositivas do exercício de 2025, sob as seguintes rubricas orçamentárias:
15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.001.10.303.0038.1.440- E.I. 41 ACA-Repasse Rotary Club- aquisição Container
337041.00 - Contribuições............................................................ R$ 50.000,00
Total ......................................................................................R$50.000,00
Caracterização:Recurso destinado ao Rotary Club de Sorriso Ouro Verde, para a aquisição de um Container conforme termo de fomento.
15.001.10.302.0038.1.441- E.I. 18 – ZE-Construção piscina CAPS
449051.00 – Obras e Instalações..................................................... R$ 300.000,00
449052.00 – Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 50.000,00
Total ..............................................................................................R$ 350.000,00
Caracterização:Recurso destinado ao Fundo Municipal de Saúde com objetivo de construção de uma piscina para o CAPS-Centro de Atendimento Psicossocial e equipamentos voltados para o mesmo com objetivo de desenvolver as atividades dos seus pacientes.
15.001.10.302.0038.1.442–E.I.21-DIO- Manut desp c/Prof. Saúde Neurológicos
339039.00 – Outras Serviços Pessoa Juridica................................... R$ 555.000,00
Total ...............................................................................................R$ 555.000,00
Caracterização:Recurso destinado ao Fundo Municipal de Saúde e Saneamento, com objetivo de financiar atendimentos Multiprofissionais para pacientes que necessitam de cuidados Neurológicos.
15.001.10.303.0038.1.443– E.I.48-ACA, MAU- Rep. Cons. T. Pires- Exames Ecocardiograma
337170.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Público.......... R$ 90.000,00
Total ..........................................................................................R$90.000,00
Caracterização: Recurso destinado ao Consorcio Intermunicipal Vale do Teles Pires, com o objetivo de financiar atendimentos multiprofissionais para pacientes que necessitam de exames de Ecocardiograma.
15.001.10.303.0038.1.444-E.I.26-CEL-Rep.Cons.T. Pires -Real. Exames Ecocardiograma
337170.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Público........... R$ 90.000,00
Total ......................................................................................R$90.000,00
Caracterização: Recurso destinado ao Consorcio Intermunicipal Vale do Teles Pires, com o objetivo de financiar atendimentos multiprofissionais para pacientes que necessitam de exames de Ecocardiograma.
15.001.10.303.0038.1.445 - E.I. 41 – ACA- Repasse Rotary Club-Proj Banco Cad Roda
337041.00 - Contribuições............................................................. R$ 30.000,00
Total ............................................................................................R$30.000,00
Caracterização:Recurso destinado ao Fundo Municipal de Saúde, com objetivo de firmar termo de fomento junto ao Rotary Club de Sorriso Ouro Verde para aplicação no Projeto Banco de Rodas, Muletas e Andadores.
Total do órgão.......................................................................R$ 1.165.000,00
22 – SEC. MUN. DE CULT., TURISMO E JUVENTUDE - SEMCULTJ
22.002.13.392.0038.1.446– E.I.43-ACA-Fomento em Apresentações Artísticas em Festas Juninas.
339039.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ 150.000,00
Total ...............................................................................................R$ 150.000,00
Caracterização: Recurso destinado a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, para utilização em festas juninas tradicionais no calendário oficial do município.
22.002.13.392.0038.1.447- E.I. 36-WAN,CEL-Repasse Assoc. Cult. Casa de Taipa
337041.00 - Contribuições.............................................................. R$ 160.000,00
Total .............................................................................................. R$ 160.000,00
Caracterização:Recurso destinado a Secretária Municipal de Cultura, com objetivo de firmar termo de Fomento junto a Associação Cultural e Social de Sorriso Casa de Taipa, para desenvolvimento de Programas e Atividades da Entidade.
22.002.13.392.0038.1.448- E.I. 41 – ACA-Repasse Rotary Club-Proj. Melodia Ouro Verde
337041.00 - Contribuições............................................................. R$ 20.000,00
Total .............................................................................................R$20.000,00
Caracterização:Recurso destinado à Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, com objetivo de firmar termo de fomento junto ao Rotary Club de Sorriso Ouro Verde para aplicação no projeto Melodia Ouro Verde.
22.002.13.392.0038.1.449 - E.I. 60 – JAN-Rep. Assoc. Casa de Taipa p/ Instrum. Musicais
337041.00 - Contribuições.............................................................. R$ 50.000,00
Total ...............................................................................................R$50.000,00
Caracterização:Recurso destinado a Secretaria Municipal de Cultura, com objetivo de firmar termo de fomento junto a associação cultural social casa da taipa para a comprar instrumentos musicais
22.002.13.392.0038.1.450- E.I. 20 – DIO-Evento Cultural-Banda Colo de Deus.
339039.00– Outros Serviços Pessoa Juridica.................................. R$ 175.000,00
Total ...............................................................................................R$ 175.000,00
Caracterização:Recurso destinado a Secretaria Municipal de Cultura, com objetivo de efetuar evento cultural com apresentação da “Banda Colo de Deus”.
Total do órgão................................................................................R$ 555.000,00
23 –SEC. MUNIC. AGRIC. FAMIL. E SEGUR. ALIMEN. SEMASA
23.001.20.602.0038-1.451 –E.I.55-IAG- Aquis. BAÚ Refrigerado para Abatedouro
449052.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 250.000,00
Total .............................................................................................. R$ 250.000,00
Caracterização: Recursos destinado para a aquisição de Baú Refrigerado para abatedouro.
23.001.20.606.0038.1.452 - E.I.42 E E.I.50–ACA/JAN/MAR-Rep. Assoc. Prod. Orgânicos – Aquis. Equiptos
449052.00 – Equipamento e Material Permanente......................... R$ 202.000,00
Total .....................................................................................R$ 202.000,00
Caracterização: Recurso destinado a Secretaria de Agricultura Familiar para aquisição de equipamentos e implementos e firmar termo de fomento junto a Associação Produtores Orgânicos de Sorriso, para cedência de uso na aquisição de um trator pequeno porte, uma pá frontal, concha, uma encanteiradeira e um subsolador
Total do órgão.............................................................................. R$ 452.000,00
25 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA FAMILIA - SEMFA
25.001.14.244.0002.1.453 - E.I.41– ACA- Repasse Rotary Club- Projeto Flow Verde
337041.00 - Contribuições............................................................. R$ 50.000,00
Total ...............................................................................................R$50.000,00
Caracterização:Recurso destinado a Secretaria Municipal da Mulher, com objetivo de firmar termo de fomento ao Rotary Club de Sorriso Ouro verde para aplicação no Projeto Flow Ouro Verde.
25.001.14.244.0002.1.454-E.I.45–WAN-Apoio ao Prog. Munic. De Atendimento à Mulher – Casa Aconchego
339030.00 – Material de Consumo...................................................R$ 100.000,00
339037.00 – Locação de mão-de-obra..............................................R$ 100.000,00
339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 200.000,00
449052.00 – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 20.000,00
Total ..............................................................................................R$420.000,00
Caracterização: Recurso destinado a Apoio ao Programa Municipal de Atendimento à Mulher – Casa Aconchego, com objetivo de acolher e garantir proteção a mulheres vítimas de violência, e/ou em vulnerabilidade.
25.001.14.244.0002.1.455 -E.I.54– IAG-Rep. Ass. Est. Sorriso p/ projetos MARIA’S
337041.00 (151) – Contribuições......................................................R$ 176.500,00
Total ...............................................................................................R$ 176.500,00
Caracterização: Recursos a serem destinados a Associação Estudantil de Sorriso/MT (AES) para viabilizar a realização do projeto MARIA'S, com o objetivo de ensinar mulheres que tenham passado por agressões físicas e mentais a serem assertivas ao sair de situações que possam levar ao feminicídio. O projeto enfoca atividades relacionadas as artes marciais, incorporando metodologias de defesa pessoal como ferramentas essenciais.
Total do órgão................................................................................R$ 646.500,00
Total Geral...................................................................................R$ 2.818.500,00
Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de até R$ 2.818.500,00 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos reais), fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:
08 – SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0038.1.392 - E.I. 36-WAN,CEL-Repasse Assoc. Cult. Casa de Taipa
337041.00 (319) - Contribuições......................................................R$ 160.000,00
Total ...............................................................................................R$ 160.000,00
08.001.08.244.0038.1.397 - E.I. 41 ACA-Repasse Rotary Club- aquisição Container
337041.00 (321) - Contribuições.......................................................R$ 50.000,00
Total ...............................................................................................R$50.000,00
08.001.08.244.0038.1.398 - E.I. 41 –ACA-Repasse Rotary Club- Projeto Flow Verde
337041 (322) - Contribuições...........................................................R$ 50.000,00
Total ...............................................................................................R$50.000,00
08.001.08.244.0038.1.399 -E.I.41–ACA-Repasse Rotary Club-Proj Banco Cad Roda
337041 (323) - Contribuições...........................................................R$ 30.000,00
Total ...............................................................................................R$30.000,00
08.001.08.244.0038.1.400 - E.I.41–ACA - Repasse Rotary Club-Proj. Melodia Ouro Verde
337041 (324) - Contribuições...........................................................R$ 20.000,00
Total ...............................................................................................R$20.000,00
08.001.08.244.0038.1.401 -E.I.42– ACA/JAN- Rep. Assoc. Prod. Orgânicos – Aquis. Equiptos
337041 (325) - Contribuições...........................................................R$ 202.000,00
Total ...............................................................................................R$ 202.000,00
08.001.08.244.0038.1.423 -E.I.60–JAN- Rep. Assoc. Casa de Taipa p/ instrum musicais
337041 (327) - Contribuições.......................................................... R$ 50.000,00
Total ...............................................................................................R$50.000,00
08.001.08.245.0038.1.373 - E.I. 18 – ZE-Construção piscina CAPS
449051.00 (372) – Obras e Instalações.............................................R$ 300.000,00
449052.00 (373) – Equipamentos e Material Permanente................R$ 50.000,00
Total ...............................................................................................R$ 350.000,00
08.001.08.245.0038.1.404 - E.I. 45 – WAN-Apoio ao Prog. Munic. De Acolhim a Mulher V. Viol.
339030.00 (374) – Material de Consumo.........................................R$ 100.000,00
339039.00 (375) – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 300.000,00
449052.00 (376) – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 20.000,00
Total ...............................................................................................R$ 420.000,00
08.001.08.245.0038.1.414 - E.I.54–IAG-Rep. Ass. Est. Sorriso p/ projetos MARIA’S
337041.00 (377) – Contribuições......................................................R$ 176.500,00
Total ..............................................................................................R$176.500,00
Total do órgão.............................................................................R$ 1.508.500,00
15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.001.10.302.0038.1.380 –E.I.21-DIO- Manut desp c/Prof. Saúde Odontológica
339034.00 (742) – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização...................................................................................R$ 400.000,00
339037.00 (743) – Locação de Mão-de-obra................................... R$ 155.000,00
Total ..............................................................................................R$555.000,00
15.001.10.303.0038.1361 – E.I.48-ACA, MAU- Rep. Cons. T. Pires- Tratam. Pé Torto Congênito
337170.00 (777) – Rateio pela Participação em Consorcio Público..R$ 90.000,00
Total ...............................................................................................R$90.000,00
15.001.10.303.0038.1381 - E.I.26- Rep.Cons.T.Pires -Real. Cirurgias Plast. Reparadoras
337170.00 (780) – Rateio pela Participação em Consorcio Público...R$ 90.000,00
Total ...............................................................................................R$90.000,00
Total do órgão................................................................................R$ 735.000,00
22 – SEC. MUN. DE CULT., TURISMO E JUVENTUDE - SEMCULTJ
22.002.13.392.0038.1.402 –E.I. 43-Apoio Arraia e Almoço da Paroquia São Pedro
339039.00 (952) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 150.000,00
Total do órgão................................................................................R$ 150.000,00
23 –SEC. MUNIC. AGRIC. FAMIL. E SEGUR. ALIMEN. SEMASA
23.001.20.606.0038-1415 –E.I.55-IAG- Aquis. Drone p/ Agric. Familiar
449052.00 (980) – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 250.000,00
Total ...............................................................................................R$ 250.000,00
22.002.13.392.0038.1.379- E.I. 20 – DIO-Rep. Assoc. Santuário N.S. Sorriso-Banda Colo de Deus.
337041.00(949) - Contribuições......................................................R$ 175.000,00
Total ..............................................................................................R$175.000,00
Total do órgão................................................................................R$ 425.000,00
Total Geral...................................................................................R$ 2.818.500,00
Art. 3º Para atender as Emendas abaixo relacionadas, fica autorizado a alteração na Caracterização de execução das mesmas:
E.I.01-E.I.47–DAM, ACA, JAN- Repasse Associação Sonho Meu
Código Reduzido (769)
Caracterização: Recurso destinado a Associação de Reabilitação de Esporte Equestre Sonho Meu, objetivando a reestruturação da entidade com a aquisição de equipamentos necessários para melhoria das atividades da associação.
E.I. 53–IAG- Rep. Jornada Delegada p/ proj. prim. Socor. Esc.
Código Reduzido (887)
Caracterização: Recursos a serem destinados à pagamento de Jornada Delegada aos Bombeiros Militares para que realizem atividades em jornadas extras.
E.I. 57–IAG- Aquis. Veículo p/ Vigilância Epidemiológica
Código Reduzido (815) e (816)
Caracterização: Recurso destinado a aquisição de um Veículo, com ar-condicionado, automático para a vigilância Epidemiológica.
Art. 4º Para atender as Ação/meta do projeto: 1.440- E.I. 41 ACA-Repasse Rotary Club- aquisição Container; 1.441- E.I. 18 – ZE-Construção piscina CAPS; 1.442–E.I.21-DIO- Manut desp c/Prof. Saúde Neurológicos; 1.443 – E.I.48-ACA, MAU- Rep. Cons. T. Pires- Exames Ecocardiograma; 1.444 -E.I.26-CEL-Rep.Cons.T. Pires -Real. Exames Ecocardiograma; 1.445 - E.I. 41 – ACA- Repasse Rotary Club-Proj Banco Cad Roda; 1.446 – E.I.43-ACA-Fomento em Apresentações Artísticas em Festas Juninas; 1.447 - E.I. 36-WAN,CEL-Repasse Assoc. Cult. Casa de Taipa; 1.448- E.I. 41 – ACA-Repasse Rotary Club-Proj. Melodia Ouro Verde; 1.449 - E.I. 60 – JAN-Rep. Assoc. Casa de Taipa p/ Instrum. Musicais; 1.450- E.I. 20 – DIO-Evento Cultural-Banda Colo de Deus; 1.451 –E.I.55-IAG- Aquis. BAÚ Refrigerado para Abatedouro; 1.452 - E.I.42 E E.I.50–ACA/JAN/MAR-Rep. Assoc. Prod. Orgânicos – Aquis. Equiptos; 1.453 - E.I.41– ACA- Repasse Rotary Club- Projeto Flow Verde; 1.454 -E.I.45–WAN-Apoio ao Prog. Munic. De Atendimento à Mulher – Casa Aconchego e 1.455 -E.I.54– IAG-Rep. Ass. Est. Sorriso p/ projetos MARIA’S, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.157 de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025, na Lei nº 3.619/2024 que dispõe sobre a compatibilização do PPA 2022-2025 e na Lei nº 3.604, de 11 de novembro de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2024 e Lei nº 3.628, de 26 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual para 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 07 de maio de 2025.
ALEI FERNANDES
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração