TERMO DE CANCELAMENTO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025

A Prefeitura Municipal de Tabaporã-MT, por meio da Agente de Contratação, torna público o CANCELAMENTO do Processo Licitatório nº 023/2025, referente à contratação da empresa MEGA BOMBAS E EQUIPAMENTOS – CNPJ: 17.701.219/0001-10, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de tanques de combustível e acessórios.

O cancelamento decorre de vício insanável no procedimento, considerando que a homologação foi realizada sem a emissão do parecer jurídico, contrariando o disposto no art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Tabaporã-MT, 06 de maio de 2025.

 

 

Lilian Gonçalves de Oliveira
Agente de Contratação
Portaria 136/2025