Apostilamento para TROCA DE DOTAÇÃO entre Secretarias do Contrato Nº. 134/2022.

CONTRATANTE: Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90.

CONTRATADA: Pantanal Gestão e Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 18.009.871/0001-31.

INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo N° 140/2022, Adesão 013/2022 da Ata de Registro de Preços Nº 049/2022 – Pregão Presencial Nº 020/2022.

OBJETO: Prestação do serviço de gestão de compras de materiais de construção em geral, através de sistema informatizado e disponibilização de meio de pagamento, e/ou acesso a aquisição dos produtos através de processo sistêmico, para atendimento das necessidades do município de Água Boa - MT.

FUNDAMENTO: Com base no art. 65 § 8º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento Nº. 167, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:

DOTAÇÃO CONTRATUAL R$ 3.500,00 Órgão 003– Secretaria de Adm. e Planejamento Projeto Atividade – 20014 Elemento da Despesa – 3.3.90.39 Código Reduzido – 0047

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO R$ 3.500,00 Órgão 003– Secretaria de Adm. e Planejamento Ação: Manutenção das atividades do FUMSEP Elemento da Despesa – 3.3.90.30 Código Reduzido – 1191

Água Boa – MT, 25 de abril de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONTRATANTE