Designa Fiscal Administrativo, e dá outras providências.

 

 

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º Designar Valquiria Gehlen, matrícula nº 15515, para exercer a função de Fiscal Administrativo dos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da Instrução Normativa SGC n° 001/2022.

 

Art. 2º Ao Fiscal Administrativo, além das responsabilidades da Instrução Normativa SGC n° 001/2022, incumbe:

 

I - Para os contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, exigir do contratado os comprovantes de pagamento dos salários, vales-transportes e auxílio-alimentação dos empregados, bem como prova do recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários;

II - Elaborar planilhas detalhadas de medição dos serviços executados contendo, no mínimo:

a)                  A relação dos terceirizados que prestaram serviços no mês;

b)                 A função do terceirizado, a jornada de trabalho, o item do contrato em que se deu o enquadramento do serviço, os dias efetivamente trabalhados;

c)                  A remuneração bruta dos terceirizados, a quantidade de horas de serviço prestado, o valor unitário da hora e o valor total devido por prestador, de modo a demostrar que os valores pagos a contratada estão de acordo com a planilha de custos apresentada no processo de contratação;

III - Elaborar a planilha-resumo mensal do contrato, contendo as informações sobre todos os empregados terceirizados que prestam serviços por unidades administrativas;

IV - Verificar o ponto de frequência dos empregados da contratada e o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, além das respectivas obrigações acessórias;

V – Propor ao Gestor de Contratos, quando necessário, notificações ao contratado e acompanhar os prazos de cumprimento daquelas, a fim de subsidiar, se for o caso, os processos de aplicação de sanções administrativas por inexecução parcial ou total do contrato;

VI - Verificar a manutenção das condições de habilitação do contratado a cada pagamento a ser realizado em seu favor;

VII - Juntar ao processo de pagamento as certidões negativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de débitos tributários, fiscais e trabalhistas, conforme os critérios exigidos na fase de habilitação do certame originário da contratação.

 

Parágrafo único. O Fiscal Administrativo poderá convocar o preposto da contratada para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

 

Art. 3º A todos os contratos administrativos aplicam-se, no que couber, as disposições constantes da Instrução Normativa SGC nº 001/2022, e suas alterações posteriores.

 

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº2.031, de 24 de agosto de 2023.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de janeiro de 2025.

 

 

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de janeiro de 2025.

 

 

 

                                                                                 Assinado Digitalmente

                                                                                       ALEI FERNANDES

                                                                                        Prefeito Municipal

 

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

 

 

 

                        Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

         Secretário de Administração