“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.508/2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS DE VENDEDORES AMBULANTES EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO ENTORNO DE ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 1.508, de 25 de abril de 2025 e na Lei Federal nº. 14.016/2020 (Lei contra o Desperdício de Alimentos):

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Estabelece os procedimentos de notificação, apreensão, destinação, doação, descarte ou destruição das mercadorias apreendidas no Município de Matupá.

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, APREENSÃO E PENALIDADES

Art. 2º. O Vendedor Ambulante, formal ou informal, será notificado da proibição de venda de doces, salgados, bebidas e brinquedos de quaisquer espécies, nos termos da Lei Municipal nº. 1.508, de 25 de abril de 2025.

§ 1º. O Vendedor Ambulante, formal ou informal, será notificado primeiramente da proibição de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. Na reincidência o autuado pela segunda vez, terá a apreensão definitiva das mercadorias e o infrator será multado:

I. Em 100 (cem) Unidade de Padrão Fiscal Municipal (UPFM), para que, estiver comercializando produtos alimentícios e bebidas;

II. Em 200 (duzentos) Unidade de Padrão Fiscal Municipal (UPFM), para que, estiver comercializando brinquedos de quaisquer espécies.

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS

Seção I

Das Formas de Destinação

Art. 3º. As mercadorias apreendidas terão a seguinte destinação:

I.  Doação para consumo humano, se estiverem próprias para consumo, com validade vigente, embalagem íntegra e condições sanitárias adequadas, será exigido laudo do médico veterinário ou nutricionista, conforme o caso.

II.  Doação para alimentação animal, se estiverem impróprias para consumo humano, mas adequadas para consumo animal, mediante, Parecer técnico de médico veterinário.

III. Destinação a entidades ou projetos de proteção animal cadastrados.

IV.  Descarte, se impróprias para qualquer consumo, deverão ser descartadas em aterro sanitário ou local autorizado, após descaracterização.

V. Destruição, se apresentarem risco sanitário ou ambiental, mediante:

a) Mistura com substâncias contaminantes (cal virgem, desinfetante);

b) Compactação;

c) Encaminhamento a empresa licenciada;

d) Enterro controlado (vala sanitária), apenas em último caso.

Seção II

Das Entidades Beneficiárias

Art. 4º. As doações de que tratam os incisos I e II do Art. 3º deste decreto, serão destinadas para as seguintes instituições sem fins lucrativos do Município de Matupá/MT:

I. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matupá (APAE);

II. Associação Matupaense de Animais de Rua (AMAR);

III. Associação Matupaense de Atenção Integral ao Idoso (AMAII);

IV. Lions Clube de Matupá/MT;

V. Rotary Club de Matupá/MT.

Seção III

Dos Procedimentos de Destruição

Art. 5º. A destruição seguirá a seguinte ordem:

I. Mistura com substância contaminante e descarte;

II. Compactação;

III. Empresa licenciada;

IV. Enterro controlado (apenas em emergências).

V. Todos os atos deverão ser registrados em termo e documentados por fotos.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E NORMAS SANITÁRIAS

Art. 6º. Compete exclusivamente à Fiscalização de Posturas:

I. Fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto;

II. Aplicar as sanções administrativas previstas, quando cabível;

III. Orientar os administrados sobre a correta observância das normas estabelecidas;

IV. Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de fiscalização.

Parágrafo Único. As demais unidades administrativas do Município deverão prestar auxílio à Fiscalização de Posturas sempre que solicitado, fornecendo informações e apoio operacional necessário ao exercício de suas competências.

Art. 7º. A doação para alimentação animal seguirá normas sanitárias, sendo exigido laudo do médico veterinário.

CAPÍTULO V

DO RODÍZIO E CRITÉRIOS DE DESTINAÇÃO ÀS ENTIDADES

Art. 8º. A destinação das mercadorias apreendidas às entidades beneficiárias será realizada por rodízio, por seguimento, conforme disposto abaixo:

§ 1º. A ordem de prioridade para doação será definida por sorteio único, realizado pela Fiscalização de Posturas em ato público, com registro em ata e ampla publicidade, garantindo equidade e transparência no processo.

§ 2º. As entidades mencionadas nos incisos I, II e III do Art. 4º serão beneficiadas com as apreensões de gêneros alimentícios e bebidas, desde que estejam em condições adequadas para consumo humano, conforme o inciso I do Art. 3º, as entidades beneficiárias são:

I. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matupá (APAE);

II. Associação Matupaense de Animais de Rua (AMAR);

III. Associação Matupaense de Atenção Integral ao Idoso (AMAII).

§ 3º. As entidades mencionadas nos incisos I, IV e V do Art. 4º serão beneficiadas com as apreensões de brinquedos de quaisquer espécies, conforme o inciso I do Art. 3º, as entidades beneficiárias são:

I. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matupá (APAE);

II. Lions Clube de Matupá/MT;

III. Rotary Club de Matupá/MT.

§ 4º. A entidade mencionada no inciso III do Art. 4º - Associação Matupaense de Animais de Rua (AMAR) - somente será beneficiada com as apreensões de gêneros alimentícios que, por laudo técnico de médico veterinário, forem considerados impróprios para consumo humano, mas adequados para consumo animal, respeitando o disposto no inciso II do Art. 3º.

§ 5º. Caso a entidade beneficiada, por motivo justificado, não possa receber a doação nos termos dos incisos I e II do Art. 3º, poderá ceder sua vez à próxima entidade na ordem estabelecida, retornando automaticamente ao fim da fila para o próximo ciclo de rodízio.

§ 6º. A Fiscalização de Posturas manterá registro atualizado da ordem de rodízio e das eventuais cedências, garantindo transparência e conformidade com o disposto neste decreto.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se,

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito de Matupá