LEI MUNICIPAL Nº 1.810/2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE SAÚDE DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 78.253,84 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais, oitenta e quatro centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

0072 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASISTÊNICA FARMACÊUTICA

2126 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BASICA

Fonte de Recursos: 1.2.621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita............ R$   39.315,82

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2071 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte de Recursos: 1.2. 621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.71.70 – rateio pela Partic. em Consórcio Publico...................... R$   35.790,59

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.71.70 – rateio pela Partic. em Consórcio Publico...................... R$      3.147,43

TOTAL.................................................................................................................................... R$     78.253,84

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL