Autor: Poder Executivo.

 

 

SÚMULA:

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A InstituiR o Plano Municipal de cultura no Município de Aripuanã - MT e dá outras providências.”

 

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Cultura do Município de Aripuanã - MT, na forma do documento anexo, que passa a integrar a presente Lei.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Cultura tem por objetivo estabelecer diretrizes, metas e ações para o desenvolvimento cultural no município, visando a promoção, valorização e preservação da cultura local.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

 

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 06 dias do mês de maio de 2025.

 

 

 

 

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

 

 

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.

 

É com enorme prazer que encaminhamos para a apreciação de V. Exa. e demais Edis, este Projeto de lei que trata sobre: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A InstituiR o Plano Municipal de cultura no Município de Aripuanã - MT e dá outras providências.”

 

O referido plano, anexo ao projeto, tem por objetivo estabelecer diretrizes, metas e ações para o desenvolvimento cultural no município, visando a promoção, valorização e preservação da cultura local.

 

Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, e solicitando que a tramitação do projeto se dê em caráter de “URGÊNCIA”, razão pela qual contamos com vosso apoio e análise para a tramitação e aprovação desta importante iniciativa. Cientes de que permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

 

Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 06 dias de maio de 2025.

 

 

 

 

 

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal